O deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou o projeto de lei nº5099/20 a fim de alterar a Lei nº 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sobre a Administração Penitenciária.

A proposta tem como objetivo assegurar que o cargo de diretor-geral de administração penitenciária seja escolhido entre os integrantes do cargo de agente prisional ou do cargo de que resultar sua transformação, assim como os dirigentes das Polícias Civil e Militar já são escolhidos entre os cargos de suas respectivas carreiras, igualando assim os direitos entre as Polícias Penal, Civil e Militar.

A propositura será lida em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).