A Procuradoria Geral do Estado apresentou o projeto nº 5128/20, que altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020. 

Durante reunião da Comissão Mista, realizada de forma híbrida na tarde de ontem, 2, os deputados apreciaram o projeto. O mesmo teve parecer favorável e pedido de vista pelas deputadas Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT) e os deputados Delegado Humberto Teófilo (MDB), Major Araújo (PSL) e Karlos Cabral (PDT).

Segundo uma das justificativas do projeto, foi proposta a alteração na Lei Complementar nº  25, de 6 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), para ela incorporar dispositivos que aprimoram e fomentam a atuação integrada dos órgãos de Administração Superior, conferindo ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão cuja distinção está na continuidade de sua composição, a participação na etapa que antecede a remessa, ao Poder Legislativo, dos projetos de lei que veiculem matéria de iniciativa do Ministério Público do Estado de Goiás.

Outra alteração citada é sobre proposta quanto ao mandato dos membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público, ampliando de um para dois anos, vedada a reeleição (artigo 19, 9 1°, da Lei), permite a manutenção da mesma formação por um período maior de tempo, garantindo segurança jurídica nos temas sensíveis relacionados à sua esfera de atuação, inovação há muito aguardada no seio da Instituição