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Recebe aval da CCJ obrigatoriedade de dispositivo eletrônico para contagem de pessoas em casas noturnas

03 de Dezembro de 2020 às 14:26

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante reunião desta quinta-feira, 3, o parecer favorável do relator Vinícius Cirqueira (Pros) ao projeto protocolado sob nº 1150/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). A matéria tem o objetivo de exigir a instalação e dispositivo eletrônico para contagem de pessoas presentes em casas noturnas.

Cláudio Meirelles justifica que o sistema é ágil, eficiente e acessível a qualquer empreendimento, além de ser de fundamental importância para o controle da capacidade de lotação dos espaços de entretenimento.

"A propositura visa não só auxiliar os órgãos públicos de fiscalização e controle, mas também possibilita que os consumidores que frequentam esses estabelecimentos tornem-se os fiscais, colaborando para impedir tragédias".

Agência Assembleia de Notícias
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