A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 3, que aconteceu de forma híbrida sob a presidência do deputado Humberto Aidar (MDB), apreciou um pacote de 48 projetos. Foram 44 propostas de iniciativa parlamentar, sendo que 41 delas foram aprovadas e três receberam pedido de vista, além de quatro vetos oriundos da Governadoria — todos receberam pedido de vista.

Dentre os projetos aprovados está o processo nº 3543/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. O parecer favorável foi emitido pelo relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM).

De acordo com o autor do projeto, há a oferta de um novo serviço, que é a venda de combustível direto, na forma delivery, através de aplicativo, com abastecimento no local onde o cliente estiver. "A inovação trazida ao mercado nos causa enorme preocupação, uma vez que o abastecimento de veículo fora do local apropriado importa em grande risco para a segurança da população e para o meio ambiente. Isso porque trata- se de material altamente inflamável e poluente. Os postos de gasolina, ou de combustíveis, atualmente são os estabelecimentos autorizados pelo poder público a realizar de forma segura e adequada o serviço de abastecimento de combustível ao consumidor".

Também foi aprovada a proposta protocolada sob nº 4071/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que versa sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes. O parecer favorável foi do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

"O objetivo da proposta é possibilitar que a inadimplência do IPVA não impeça os proprietários de, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV)", justifica o autor do projeto.

Outra matéria que recebeu o aval da CCJ foi a de nº 4389/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB) e relatada favoravelmente pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que garante ao aluno a opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que sejam oficialmente disponibilizadas a vacina ou o medicamento eficaz contra a covid-19. "Teme-se que estudantes sejam obrigados a uma exposição perigosa, o que poderia colocar em risco sua própria saúde e a de seus familiares ou até mesmo suscitar nova onda de contágio comunitário", justifica Lêda.

Também foi aprovado o projeto protocolado sob nº 3684/20, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar os órgãos de segurança pública sobre ocorrências de casos de maus-tratos animais. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Lucas Calil (PSD). 

Para Gustavo Sebba, a ausência de denúncia é uma das causas da impunidade. "Condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos de maus-tratos, haja vista o monitoramento por câmeras e, em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais, que permite identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões", argumenta.

Veja todos os projetos apreciados na reunião desta quinta-feira:

Aprovados

Processo nº 3499/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Autoriza a municipalização do ginásio de esportes, localizado no setor Norte, no município de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4389/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que sejam oficialmente disponibilizados a vacina ou o medicamento eficaz contra a covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4027/20 - Deputada Lêda Borges - Trata da realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede estadual de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4314/20 - Deputado Karlos Cabral - Determina a possibilidade do afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 2704/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf) e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3684/20 - Deputado Gustavo Sebba - Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 3955/20 - Deputado Humberto Aidar - Garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 3765/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a proibição de adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 4310/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui, no calendário oficial de Goiás, o dia 21 de junho como o Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3543/20 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3687/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o aipim para produção de cerveja, com uso da fécula como matéria-prima. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4073/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dá denominação ao próprio público Hrillner Braga Ananias, em Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4071/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4758/20 - Deputado Helio de Sousa - Altera a Lei n. 20.253, de 1°de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4384/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4456/20 - Deputado Iso Moreira - Trata sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 1362/20 - Deputado Chico KGL - Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 1935/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o art. 2° da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 4106/20 - Deputado Zé Carapô - Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias denominada Junho Violeta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3664/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4386/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a utilização na Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno de espectro autista (TEA). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3695/20 - Deputada Lêda Borges - Obriga as bibliotecas públicas de Goiás a destinarem espaços específicos aos livros de autores goianos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4390/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4391/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Dia de Conscientização da Esclerodermia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4804/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a criação dos programas Criança Consciente e Adolescente Consciente, a fim de promover informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4074/20 - Deputado Henrique Arantes - Trata da comercialização de cães e gatos que tenham menos de oito meses de vida. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 3960/20 - Deputado Paulo Cezar Martins - Institui o Dia do Corretor (a) de Modas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4701/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1150/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4006/20 - Deputados Humberto Aidar e Antônio Gomide - Institui a Comenda Jornalista Washington Novaes. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 2026/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 3557/20 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 3699/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Regulamenta a posse responsável de cães e gatos. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 4313/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 4762/20 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a Associação Casa da Paz Centro de Reabilitação, com sede em Goianira (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 4546/20 - Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a Associação Catalana de Esportes, com sede em Catalão (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 3665/20 - Deputada Lêda Borges - Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica de Goiás divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4549/20 - Deputada Lêda Borges - Institui a Campanha Racismo em Pauta. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4454/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública, com informações sobre as políticas públicas aplicadas em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 1495/20 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Tio Cleobaldo, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Vista:

Processo nº 3058/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4550/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4308/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído no calendário de Goiás o Dia Estadual de Conscientização do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4782/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de  outubro de 2020, em que revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4317/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 98, de 2 de setembro de 2020 que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4622/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 112, de 9 de setembro de 2020 que altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4315/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 26 de agosto de 2020 que dispõe sobre alteração da Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que, por sua vez, trata do Estatuto do Portador de Diabetes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.