Após a Comissão Mista aprovar as proposituras de n° 5079/20, da Governadoria do Estado, e de nº 5128/20, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), declarou encerrada a reunião híbrida realizada nesta quinta-feira, 3.