Tramita na Assembleia Legislativa e será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 5138/20, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que trata sobre a transferência e o remanejamento de vagas em creches e escolas públicas para as pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem a anuência dos pais.

Na matéria é assinalado que as unidades escolares e creches públicas, em Goiás, ficarão proibidas, quando na rematrícula, a transferir para outras unidades de ensino os alunos com TDAH, dislexia e TEA, sem a prévia comunicação e anuência dos responsáveis legais, devendo priorizar a manutenção desses alunos na unidade em que se encontram matriculados.

Cambão explica que os alunos com as deficiências descritas podem enfrentar mais dificuldade no processo de alfabetização, e por isso é importante valorizar a manutenção, a diversidade e estimular as crianças a apresentar seu melhor desempenho, sem fazer uso de um único nivelador.

O parlamentar anota que alunos que têm tais deficiências, levam mais tempo para se adaptarem à metodologia, ao âmbito físico e à rotina do meio em que estão. "Essa mudança gera dificuldade de concentração e aprendizado. A medida de manutenção desses alunos em suas unidades é para evitar o retrocesso da criança”, explica.

O projeto será distribuído para a relatoria na CCJ, onde passará por votação e, depois, pelo escrutínio do Plenário da Casa.