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Encerrada reunião da CCJ

09 de Dezembro de 2020 às 17:00

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB) encerrou a reunião desta quarta-feira, 9, que aconteceu de forma híbrida. 

O colegiado apreciou dois projetos da Governadoria, o de nº 4867/20 que trata da contratação de temporários pelo Poder Executivo e o de nº 5079/20, que altera o Código Tributário e diminui de 50% para 20% a multa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

As duas propostas foram relatadas pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) que deu parecer pela rejeição das emendas apresentadas em Plenário. Os projetos receberam pedido de vista.

Agência Assembleia de Notícias
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