Foi aprovado em segunda votação o projeto nº 5128/20, do Ministério Público do Estado de Goiás, que altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020. A matéria foi aprovada por 22 votos a 0.