Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 5366/20, da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, no valor de até de R$ 3.768.533,00. O valor será destinado à apropriação de despesas com retenção do Pasep, incidentes sobre receitas auferidas pelo estado de Goiás. O projeto foi recebido pela Comissão Mista. 

A Secretaria de Estado da Economia afirma que o crédito especial visa cumprir a obrigação tributária de recolhimento do PASEP sobre as receitas auferidas em decorrência da Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, relativa à cessão onerosa do Pré-Sal e da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, relacionada ao combate aos efeitos da Pandemia de Covid-19.

A governadoria afirma ainda que a propositura se justifica por não existir, na legislação vigente, as fontes 226 - Transferência de Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal e 135 - Recursos Federais Vinculados ao Enfrentamento da Covid-19, na Unidade Orçamentária 1702 - Encargos Financeiros do Estado. Quanto ao aspecto orçamentário e financeiro, a Secretaria de Estado da Economia manifestou-se favorável à abertura do crédito especial.