Na pauta, consta o projeto de nº 4764/20, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que determina que a passagem do servidor de uma classe para o padrão I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, deverá respeitar os quantitativos de vagas disponíveis.

O texto também diz que a passagem do servidor deverá ser feita com base na antiguidade e/ou no merecimento, sendo que o servidor deverá fazer jus à progressão de dois anos de exercício em cada padrão e a promoção após interstício mínimo de dois anos de exercício em cada classe.