Foi emendado em Plenário o projeto de lei nº 5413/20, de autoria da Governadoria, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). O projeto é de autoria da Governadoria do Estado. 

Apresentaram emendas os deputados Cláudio Meirelles (PTC) e Paulo Trabalho (PSL). Como a matéria foi emendada em Plenário, ela retorna à CCJ.