Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) debatem, neste momento, no decorrer de reunião extraordinária híbrida, que acontece na manhã desta segunda-feira, 21, o processo legislativo nº 3647/20, que foi emendado em Plenário na semana passada.

A matéria se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal em Goiás. De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

A matéria foi emendada, em Plenário, pela deputada Lêda Borges (PSDB), que defende que existe uma incoerência no texto da proposta. “Essa matéria já foi rejeitada uma vez nesse ano, e dentro da PEC da Polícia Penal tentam colocar novamente essa emenda. Isso apenas prejudica a categoria,. É preciso retirar esse texto do projeto para que possamos cumprir a lei e garantir o direito dos servidores”, destaca a deputada.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao analisar a emenda da deputada Lêda Borges, rejeitou o voto em separado e reforçou que o projeto promove a adequação constitucional, fortalece o sistema penal estadual e intensifica o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais.