O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), abriu a segunda reunião extraordinária híbrida desta terça-feira, 22, para apreciação de um projeto de lei oriundo da Governadoria do Estado. A propositura em questão é a de n° 7516/19, a qual revoga os artigos 144-A e 144-B da Constituição Estadual. 

A matéria esclarece que se trata de uma medida de modernização da gestão pública estadual e, consequentemente, de melhoria no gerenciamento dos recursos financeiros do Estado. O que se pretende com essa medida é reduzir dois fundos especiais, otimizando a estrutura administrativa (prestação de contas; movimentações orçamentárias e financeiras; necessidade de profissionais contábeis) e facilitando a gestão financeira estadual, principalmente, nos fundos especiais remanescentes.

A proposição frisa que tal medida visa, ainda, atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), por meio da qual foi recomendada a avaliação da pertinência da manutenção de diversos fundos estaduais que não possuem previsão nas Constituições Federal ou Estadual.

“Trata-se de projeto que integra um conjunto de medidas de ajuste necessárias ao alcance da completa reorganização financeira que se tenciona atingir no Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados. Almeja-se, ainda, a racionalização da máquina pública com a adequação de suas engrenagens centrais a favor da eficiência na prestação dos serviços públicos e da garantia de um aparato administrativo autossustentável”, justifica a Governadoria, no texto enviado à Assembleia Legislativa.

O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). Em seu relatório, o parlamentar apresentou emenda prorrogando por seis meses a vigência do disposto no artigo 46. Acatada a modificação, o parlamentar diz ser pela aprovação da matéria enviada pelo Poder Executivo.

A propositura sofreu pedido de vista dos parlamentares Major Araújo (PSL) e Lêda Borges (PSDB).