Único projeto na pauta do dia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a proposta protocolada sob nº 0849/21, de origem do Poder Executivo,  que trata da deliberação sobre os convênios de ICMS 107/20, 115/20 e 133/20, recebeu pedido de vista. O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável.

O convênio ICMS 107/20 altera o convênio ICMS 106/20, que autoriza estados e Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches 'Big Mac" durante o evento "McDia Feliz". 

Já o convênio 115/20 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Por fim, o convênio ICMS 133/20 prorroga até 31 de março de 2021 as disposições de convênios que tratam de benefícios fiscais.

A proposta é resultado de recomendação feita pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás que ressalta a necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).