O projeto de lei nº 1099/21, que prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, foi publicado e discutido ontem, 18, durante a sessão extraordinária híbrida da Comissão Mista.

A proposta é de autoria da Governadoria e de acordo com justificativa do Poder Executivo, permitirá ao contribuinte quitar seus débitos com desconto nas multas, inclusive as de caráter moratório. 

Durante a reunião, pediram vista da propositura os parlamentares Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT), Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Wagner Neto (Pros).