Na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quarta-feira, 20, havia apenas o projeto 0849/21.

A matéria, de autoria do Governo do Estado de Goiás, delibera sobre os Convênios ICMS 107/20, 115/20 e 133/20, e foi aprovada por unanimidade na comissão. 

Aprovado o decreto, a reunião híbrida da CCJ foi encerrada pelo presidente do colegiado, Humberto Aidar (MDB).