O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), declarou aberta a reunião desta quarta-feira, 20, que acontece de forma híbrida.

No encontro, será distribuído para relatoria o projeto do Poder Executivo, nº 1099/21, que recebeu emendas em Plenário e prevê medidas facilitadoras de débitos com a Fazenda Estadual.