Matéria que estabelece medidas facilitadoras para negociação de débitos com o Estado recebe pedido de vista na CCJ
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quarta-feira, 20, o projeto da Governadoria de nº 1099/21, que estabelece medidas facilitadoras para renegociação de débitos com a Fazenda Estadual recebeu pedido de vista de diversos parlamentares.
A proposta foi emendada em Plenário e o relator na CCJ, deputado Dr. Antonio (DEM) deu parecer pela rejeição das emendas.