Acaba de ser lido, em Plenário, apenas um processo da Governadoria. Trata-se do processo nº 1543/21, que solicita a retirada da pauta de uma matéria já enviada à Alego.

A mensagem em questão (projeto de lei nº 5211/20), alterava a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A proposta atualiza o anexo III dessa lei, que cuida das taxas de serviços estaduais correspondentes aos atos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

De acordo com a proposição original, seriam criadas três taxas, destinadas a manter a estrutura tecnológica para acesso aos sistemas da autarquia e o aperfeiçoamento das ferramentas hábeis a proporcionar eficácia e segurança dos serviços prestados por seus permissionários e credenciados.