O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB) deu início à reunião extraordinária desta segunda-feira, 25, realizada de forma híbrida. Na pauta do colegiado consta a apreciação de apenas uma matéria, o projeto 1099/21, que prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.