Depois de deliberar uma propositura, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), encerrou a segunda reunião extraordinária híbrida direto do plenário Getulino Artiaga. Na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta segunda-feira, 25, os parlamentares aprovaram o processo nº 1099/21.

A matéria altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, de modo a facilitar a quitação de débitos de contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual. Os débitos em questão dizem respeito ao pagamento de tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além de multas por irregularidades ambientais, bem como de juros delas decorrentes.