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Governadoria propõe alteração em lei que institui Programa de Desenvolvimento Industrial

18 de Fevereiro de 2021 às 09:16

A Governadoria do Estado de Goiás apresentou o projeto nº 1869/21, que propõe alterar as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 13.844, de 1º de junho de 2001, nº 14.186, de 27 de junho de 2002, nº 14.244, de 29 de julho de 2002, e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006. A primeira institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e as demais seus subprogramas, respectivamente. 

As referidas leis, conforme afirmado pela titular da Economia concedem os incentivos dos programas Produzir, Centroproduzir, Comexproduzir, Logproduzir e Progredir até a data limite de uso de 31 de dezembro de 2020, quando ocorreria o término dos incentivos constantes dos referidos programas.

A pasta da Economia declara que o objetivo é permitir que estabelecimentos industriais implantados no estado possam aderir ao Produzir e aos seus subprogramas. 

Agência Assembleia de Notícias
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