Durante a primeira reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do segundo biênio da 19ª Legislatura na Assembleia Legislativa, realizada no plenário Getulino Artiaga na tarde desta quinta-feira, 18, o deputado Humberto Aidar (MDB) distribuiu 62 proposituras para seus respectivos relatores e colocou em votação mais 42 projetos, todos aprovados, sendo 26 matérias com parecer favorável e 16 contrários. Destes, 19 sofreram pedidos de vistas.

No início da reunião, o deputado Humberto Teófilo (PSL) comentou a morte do agente penitenciário, Elias de Souza Silva, ocorrida na manhã de hoje, nas imediações do complexo prisional de Aparecida de Goiânia. Segundo ele, o servidor não podia portar armamento, por ser contratado de forma temporária. “Peço que a Secretaria de Segurança Pública combata essas facções que estão agindo em Goiás e que dê porte de armas aos agentes temporários”, disse.

Dentre os projetos aprovados com parecer favorável do relator, destaque para o processo nº 3052/20, assinado pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que autoriza o chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás, a requisitar quartos em hotéis ou espaços similares para hospedagem dos profissionais de saúde em virtude da pandemia de covid-19. A matéria foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), e segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

O projeto de lei nº 3959/20, proposto pelo deputado Júlio Pina (PRTB), que trata da implantação de Centros Regionais de Atenção e Assistência exclusiva aos profissionais de saúde que atendem em hospitais públicos ou privativos, UTls, Postos de Saúde e UPAs, foi rejeitado pelo relator, deputado Helio de Sousa.

Entre os pedidos de vistas, destaque para o projeto de lei nº 5283/20, que altera o § 1º do Art. 107 da Constituição Estadual e dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS em razão de seu potencial ecológico (ICMS-Ecológico). A matéria, assinada pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota), foi relatada favoravelmente pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), mas a votação ficou prejudicada com o pedido de vistas do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto.

Antes de encerrar a reunião, Humberto Aidar rendeu homenagens à família da técnica de enfermagem Thamy Ferreira, uma jovem gestante que trabalhava no Hospital de Queimaduras, que morreu com covid-19. “Lamentavelmente, perdemos mais uma vida e rendemos nossa homenagem aos profissionais de saúde que trabalham na linha de frente na luta contra a covid-19. Situação preocupante e desagradável que vivemos. Um momento grave sem leitos de UTI com novas cepas de vírus cada vez mais letais”, salientou.

O deputado Talles Barreto (PSDB) ressaltou a necessidade do lockdown e elogiou o prefeito de Itapaci, Mário Macaco, que foi o primeiro chefe do Executivo a tomar a medida em Goiás. “Amanhã vários prefeitos do Vale do São Patrício assinarão ao mesmo tempo o decreto para fechar as cidades e tentar reverter a situação de calamidade que a região enfrenta, especialmente, por falta de UTI´s”, comentou.

Bruno Peixoto finalizou o assunto afirmando que participou da reunião com prefeitos do Vale do São Patrício e que tem buscado formas de ajudar os municípios. “Falei com o governador sobre a possibilidade de liberar emendas impositivas para custeio e saúde neste momento de pandemia. A secretária de Economia está agilizando atos para viabilizar recursos e disponibilizar suporte aos municípios goianos. A região do Oeste goiano também vive a mesma situação. Temos que nos unir para ajudar a população goiana”, completou. 

Projetos aprovados com parecer favorável 

Processo nº 5059/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, de medula óssea e de órgãos, domiciliados em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo n° 5060/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha Doe Sangue, a fim de aumentar os estoques de sangue nos bancos de sangue de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 4381/20 - Deputado Dr. Antonio - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Junina Fogo de Palha com sede em Trindade (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4124/20 - Deputado Rubens Marques - Obriga a utilização de fontes de energia renováveis nos parques e reservas ecológicas estaduais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3871/20 - Deputado Coronel Adailton - Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, nos estabelecimentos comerciais que forneçam autoatendimento. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5248/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a acomodação em local único e identificado, de produtos destinados a indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 5056/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa Nenhum Estudante a Menos, caracterizado pelo regime de colaboração entre o Estado e os municípios goianos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4998/20 - Deputada Lêda Borges - Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 5095/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado (PAE) para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 4828/20 - Deputado Chico KGL - Dá denominação ao próprio público da Escola Estadual Eurico Veloso do Carmo. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 5101/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Declara de utilidade pública a Associação Instituto Gigantes da Fé (IGF), com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 4443/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a implantação de plataforma virtual que disponibilize conteúdo cultural gratuito. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4450/20 - Deputada Lêda Borges - Estabelece prazo para a realização de cirurgia plástica reparadora nas mulheres vítimas de violência doméstica. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 5044/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 5064/20 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a municipalização do trecho rodoviário urbano da GO-480, compreendido entre o marco inicial do Km 1 ao Km 4, dando acesso aos Setores Sol Nascente, José Camelo de Faria, Hebrom, Alpha e João Paulo 11. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5135/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4305/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o uso obrigatório da bandeira do Brasil nos uniformes das escolas públicas de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4008/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Cristo para Todos, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Outras matérias aprovadas com parecer contrário

Processo nº 3559/20 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe a instalação obrigatória de câmeras de filmagem ou qualquer outro equipamento similar de forma individual nas forças de segurança do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4387/20 - Deputada Lêda Borges - Inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas transmissões dos telejornais locais das emissoras televisivas. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 5163/19 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Passe Livre, Cartão Fácil, Cartão Integração e do Cartão Metrobus quando emitido em razão de roubo, furto, ou cartão com vício de tecnologia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.  

Demais matérias com pedidos de vista

Processo nº 1515/19 - Deputado Karlos Cabral - Altera Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3047/20 - Deputado Zé Carapô - Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 5240/20 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública o Instituto Julio Pina de Assistência à Saúde e Promoção Social, com sede em Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3768/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3481/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 2285/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4376/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 501, de 25 de março de 2020, em razão dos impactos da pandemia causada pela covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4763/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre cargos dos quadros do pessoal da diretoria-geral da Polícia Civil e da superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO). Relatado pelo Álvaro Guimarães. 

Processo nº 7769/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta dispositivo à Lei n° 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação para o decênio 2015/2025. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo n° 2450/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a manutenção das bolsas de estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação, durante o plano de contingência de Goiás para infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3700/20 - Deputado Dr. Antonio - Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de Ensino à Distância (EaD) para exploração comercial. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3810/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e aquários em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2909/20 - Deputado Coronel Adailton - Trata das medidas contra acidentes em condomínios residenciais horizontais e verticais. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 4826/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito. Relatado pelo deputado de Sousa.

Processo nº 4801/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Disciplina a exploração de atividade lotérica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 5099/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), sobre a Administração Penitenciária. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 5218/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a instalação obrigatória de placas que advertem acerca do risco de choque elétrico na iluminação natalina. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 5133/20 - Deputada Lêda Borges - Trata da adoção de medidas pelas empresas de segurança privada para evitar que ocorram abusos de poder e a prática de atos de violência por parte dos seus funcionários. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4976/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 18.464, de 13 de Maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.