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Lei Orçamentária Anual é sancionada e publicada no Diário Oficial

22 de Fevereiro de 2021 às 07:24

De autoria da própria Governadoria, foi sancionada a Lei Estadual nº 20.968 (originalmente projeto de lei nº 4409/20 e, depois, 5618/20) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2021.

No fim de novembro de 2020, chegou ao Legislativo goiano a peça orçamentária para 2021, a qual foi protocolada sob o nº 4409/20. No dia 1º de dezembro, a propositura foi distribuída para relatoria do deputado Chico KGL (DEM). Em audiência pública realizada em 8 de dezembro, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, informou que a peça orçamentária teria mudanças e que um projeto substitutivo seria enviado à Alego. A proposição atualizada chegou ao Legislativo estadual na segunda quinzena de dezembro e foi protocolada sob o nº 5618/20.

No projeto substitutivo enviado pelo Poder Executivo, a receita total do Estado ficou fixada em R$ 30.746.159.000,00, na matéria de nº 4409/20, substituída pela de nº 5618/20, a receita total era estimada em R$ 30.151.516.000,00. A despesa também foi revisada e passou a ser de R$ 34.573.136.000,00. A primeira estimativa previa R$ 33.978.493.000,00.

No que tange às emendas impositivas, o valor destinado a cada parlamentar teve um acréscimo de R$ 100 mil. Com isso, cada um dos 41 deputados da Alego terá direito a R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento do Estado. Desse montante, 70% deverá ser direcionado, obrigatoriamente, à Saúde e à Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.   

No relatório assinado pelo deputado Chico KGL, foram acolhidas as emendas parlamentares individuais impositivas e não impositivas, todas as emendas coletivas e todas as emendas da Mesa Diretora da Alego. O relatório do democrata recebeu aval unânime da Comissão de Finanças.

Agência Assembleia de Notícias
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