As sessões ordinárias da Assembleia Legislativa foram retomadas no último dia 6 e continuarão sendo realizadas ao longo da próxima semana, com trabalhos conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB). Os encontros em Plenário e reuniões das comissões seguem de forma completamente virtual para diminuir os riscos de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Os gabinetes parlamentares também permanecerão fechados ao longo dos próximos dias.

Nas três sessões plenárias realizadas nessa semana, os deputados usaram a tribuna virtual para discussão de assuntos relacionados a áreas como Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura e questões de ordem financeira e tributária. Em todos os encontros, os parlamentares também apreciaram diversos projetos de lei constantes da Ordem do Dia. Grande parte das matérias já cumpriu tramitação na Alego e seguiu para sanção do Governo. Outras ainda aguardam aval do Plenário.

Na sessão ordinária da próxima terça-feira, 13, os parlamentares deverão apreciar as cinco proposições aprovadas, em primeira fase, na última quinta-feira, 8. Outros projetos que tiveram aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também poderão ser deliberados pelo Plenário na Ordem do Dia da sessão de terça-feira.

Projetos aptos a serem votados em 2ª fase

De iniciativa da Governadoria, a matéria de nº 1455/20 é uma das cinco que poderão ser apreciadas, em fase definitiva, na sessão ordinária do dia 13. O texto altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

De acordo com a justificativa do projeto, as mudanças têm por finalidade acrescentar as situações dos Praças agraciados com a Ordem do Mérito Anhanguera por sua atuação funcional para a pontuação com vistas à promoção por merecimento, bem como incluir a Secretaria de Estado da Casa Militar no rol dos órgãos que poderiam conceder comendas passíveis de contagem de pontos para tal finalidade.

Outra proposta oriunda do Executivo apta a ser votada em segunda fase é a de nº 4535/21, que autoriza o Governo de Goiás a transferir para a União um total de 527,2km em trechos rodoviários especificados na proposta. O texto esclarece que serão transferidos à União trechos de rodovias federais que foram repassados aos estados e ao Distrito Federal, no ano de 2002, ainda na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A propositura visa dar cumprimento a uma lei federal que determinou a suspensão da cessão, feita por uma medida provisória (MP), e a reincorporação pela União dos trechos da malha rodoviária federal. Em Goiás, foram trechos de três rodovias repassados pela MP e que, agora, o Estado pede autorização dos deputados para devolução; são elas: BR-080, BR-414 e BR-452.

Outra matéria apta a receber aval definitivo do Plenário da Alego é a de nº 4536/21, também da Governadoria, a qual institui o Programa Estadual de Bioinsumos. A finalidade da proposição é de ampliar e fortalecer a adoção de práticas para a evolução do setor agropecuário, com a expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos e sistemas de produção sustentáveis.

Também estão aptas a serem votadas em segunda fase, na Ordem do Dia, duas proposições assinadas por parlamentares. A primeira, de nº 4686/20, é de iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e propõe a criação da lei de prevenção e combate ao assédio sexual nas instituições de Segurança Pública.

A outra é de autoria de Vinícius Cirqueira (Pros) e estabelece punições ao cidadão que infringir as regras da ordem de vacinação contra a covid-19. A proposta, que se encontra protocolada sob o nº 3591/21, prevê que o cidadão que furar a fila da vacinação incorrerá em ato de improbidade administrativa e ficará impedido de ocupar cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

Matérias aprovadas na CCJ que poderão entrar na pauta da Ordem do Dia:

A proposição de nº 3580/21, que propõe adicionar o nome de Maguito Vilela ao Estádio Serra Dourada, recebeu aval da CCJ e está apta a ir a Plenário, que acatará ou não o parecer favorável do colegiado. “Uma das formas que temos de inspirar as futuras gerações é lembrar o legado daqueles que ajudaram a construir um estado melhor. Uma homenagem justíssima que a Casa propõe a esse grande homem que sempre se envolveu no esporte”, justificou o propositor Lucas Calil (PSD).

Maguito Vilela, um dos grandes líderes e referência na política brasileira e goiana, que morreu no dia 13 de janeiro desse ano. Ele foi vereador, prefeito, governador, senador, deputado estadual e deputado federal. Maguito foi escolhido candidato pelo MDB e eleito prefeito de Goiânia no segundo turno da eleição, em 29 de novembro de 2020, com 52,6% dos votos válidos. 

A matéria de nº 3579/21, enviada à Assembleia pela Governadoria, também está apta a ser apreciada pelo Plenário. O texto diz respeito a veto parcial do Governo ao autógrafo de lei nº 1, de 26 de janeiro de 2021, que trata da LOA 2021. O colegiado acatou parecer do relator pela rejeição parcial do veto do Executivo no que diz respeito a algumas emendas impositivas.

Emenda em Plenário

O projeto de lei nº 4534/21, de autoria do Governo, foi emendado em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo e, portanto, teve que ser enviado à CCJ para que um relator emita parecer ao texto acrescido pelo parlamentar. Na terça-feira, 13, o colegiado realizará uma reunião regimental, às 14 horas; se a matéria for colocada em apreciação e for aprovada, ela seguirá para primeira fase de votação do Plenário, no mesmo dia.

O texto altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que trata dos rendimentos dos serviços notariais e de registro. A proposta estabelece como regra a cobrança atrasada de rendimentos, acréscimos legais e despesas relativas a atos que praticarem os tabeliães de protesto de títulos ou os responsáveis interinos, disciplinando, ainda, exceções àquela cobrança.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) afirma que o propósito é adequar a lei ao que dispõe o Provimento nº 86, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como regra a possibilidade de pagamento postergado de rendimentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.