A aprovação em fase definitiva do projeto de lei que incentiva a utilização de bioinsumos e sistemas de produção sustentáveis pelo setor agropecuário foi o destaque da sessão ordinária remota desta quinta-feira, 15. A matéria, que é de autoria da Governadoria do Estado, recebeu o sinal verde do Plenário, assim como outra proposição assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e duas assinadas por deputados. Duas proposituras, sendo uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO), receberam emendas.

Nas discussões parlamentares, a transferência de imóveis para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) foi o assunto de maior repercussão da tarde. Os trabalhos foram conduzidos pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Henrique Arantes (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga.

O projeto do Executivo que visa instituir em Goiás o Programa Estadual de Bioinsumos se encontra protocolado na Alego sob o nº 4536/21 e foi aprovado, em segunda fase de votação, por 25 votos favoráveis e nenhum contrário. A finalidade da proposição é de ampliar e fortalecer a adoção de práticas para a evolução do setor agropecuário, com a expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos e sistemas de produção sustentáveis.

“A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), cujo objetivo primordial é posicionar o estado de Goiás como referência nacional em agropecuária sustentável, com o fortalecimento e a ampliação da utilização de bioinsumos”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em justificativa encaminhada à Casa.

Ainda diz mais: “Com o lançamento do Programa Nacional de Bioinsumos pelo Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sinalizou a necessidade de evolução do setor. Para isso, o desenvolvimento e a consolidação da utilização de bioinsumos como base da produção nacional seria indispensável”.

O Executivo esclarece que “em relação ao aspecto financeiro, a Seapa, por meio de sua Superintendência de Produção Rural Sustentável, salientou que se trata de uma norma programática, que não acarreta aumento de despesas para Goiás”.

A Governadoria assegura que a iniciativa trará benefícios a diversos segmentos. “Ressalta-se que os atingidos pela norma são: a sociedade civil goiana, que será beneficiada pelo posicionamento em busca da sustentabilidade e oferta de produtos mais saudáveis e seguros, as cadeias produtivas em toda a sua extensão; tendo em vista que a utilização de bioinsumos impactará diretamente na eficiência produtiva e competitividade e setor público, que se posicionará definitivamente como um dos principais incentivadores para essa evolução na produção agropecuária”.

Demais projetos aprovados na Ordem do Dia

Por 22 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em primeira fase de discussão e votação, a propositura de nº 4534/21, de autoria do Governo, que visa alterar a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que trata dos rendimentos dos serviços notariais e de registro. A proposta estabelece como regra a cobrança atrasada de rendimentos, acréscimos legais e despesas relativas a atos que praticarem os tabeliães de protesto de títulos ou os responsáveis interinos, disciplinando, ainda, exceções àquela cobrança. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afirma que o propósito da matéria é fazer a adequação da lei em questão ao que dispõe o Provimento nº 86, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece como regra a possibilidade de pagamento postergado de rendimentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

Os deputados precisarão dar seu aval positivo à propositura em mais uma fase de discussão e votação para que ela esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado.

Também em primeira fase de discussão e votação, o Plenário aprovou dois projetos de autoria de parlamentares. Ambos receberam 23 votos favoráveis. Um deles, o de nº 4668/21, é de autoria do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), e visa instituir o Protocolo Sinal Vermelho, de combate e prevenção à violência doméstica e familiar e a campanha estadual de divulgação do mesmo. O outro, de nº 4685/21, é assinado por Álvaro Guimarães (DEM), e dá denominação de Marcelo Wirgues à rodovia GO-487, na extensão do trecho entre as GOs 595 e 320.

Matérias emendadas

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) emendou, em Plenário, o projeto de lei nº 7779/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Como foi emendado, o projeto retorna à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Ainda foi emendada, pelo mesmo parlamentar, a matéria de nº 7208/19, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, que autoriza o Poder Executivo a transferir imóveis para a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás (Codego). A emenda inserida é outra que aguarda a análise da CCJ.

As duas proposições seguem, agora, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que novos relatores manifestem parecer às emendas.

Debate

Presente no plenário da Assembleia, o deputado Delegado Humberto Teófilo foi à tribuna, durante a apreciação da Ordem do Dia, para rebater argumentos apresentados por colegas, durante o Pequeno Expediente de hoje, e apontar que a atual gestão estadual, segundo ele, está doando três glebas, somando mais de R$ 100 milhões, para a Companhia de Desenvolvimento. “A Codego vai doar uma dessas glebas (no valor de R$ 30 milhões), para a Enel, empresa que não tem compromisso com o consumidor goiano", disse Teófilo.

Mais cedo, o deputado Amilton Filho (Solidariedade) foi na direção oposta, ocupando a tribuna virtual para trazer um pedido de destravamento da proposta em nome da Codego. O parlamentar esclareceu que a proposição não está direcionando área a ninguém, apenas para a Codego, e o órgão, dentro das suas estratégias e dento das empresas que já possuem protocolo de intenções, assentará essas empresas na área doada pelo Estado. 

“É um projeto importante para a categoria. A presidência da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás entrou em contato conosco para pedir prosseguimento da tramitação do mesmo, que beneficiará a região de Anápolis. Podemos avançar tranquilo com esse processo”, garantiu Amilton.