A pauta prévia da primeira sessão ordinária da semana traz 41 projetos de lei para apreciação do Plenário nesta terça-feira, 20. Dessas propostas, estão em segunda fase de discussão e votação um projeto da Governadoria e mais 15 de iniciativa parlamentar. Em primeira fase de discussão encontram-se 25 projetos de deputados e, além disso, há também vetos do Executivo em pauta.

 Matérias em 2ª fase de votação

Dentre os projetos aptos para segunda discussão e votação está o de nº 4534/21, da Governadoria do Estado, que visa alterar a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que trata dos rendimentos dos serviços notariais e de registro. A proposta estabelece como regra a cobrança atrasada de rendimentos, acréscimos legais e despesas relativas a atos que praticarem os tabeliães de protesto de títulos ou os responsáveis interinos, disciplinando, ainda, exceções àquela cobrança. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) afirma que o propósito da matéria é adequar a lei ao que dispõe o Provimento nº 86, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como regra a possibilidade de pagamento postergado de rendimentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

Outra matéria em segunda fase de discussão parlamentar é a de nº 1770/20, do deputado Karlos Cabral (PDT), que objetiva instituir medidas a serem tomadas pela população goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública em Goiás. 

“Com a publicação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelos crescentes casos do novo coronavírus (covid-19) em todo o País e todo o estado, tem-se a necessidade de estabelecermos políticas que dificultem a transmissão do vírus para o cidadão em Goiás e que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor acompanhamento da pandemia em Goiás”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Cabral ressalta, ainda, as considerações do Ministério da Saúde (MS), que já previa, antes da apresentação desse projeto de lei, que, em março de 2020, o Brasil já teria 2010 casos confirmados da covid-19.

Projetos aptos à 1ª discussão e votação

O projeto de lei nº 7865/19, de autoria do deputado Karlos Cabral, está apto para ser votado pela primeira vez em Plenário. A matéria propõe adequação à Lei nº 19.039, de 8 de outubro de 2015. O parlamentar quer a inserção de sanção administrativa, com poder punitivo por intermédio de multa para os torcedores e os clubes de futebol em casos de racismo.

A Lei nº 19.039 institui combate ao racismo no esporte. Karlos Cabral propõe que, “além de lidar com o tema de forma preventiva, através da conscientização, é de suma importância, a expansão do poder punitivo, porque a presente lei visa apenas a prevenção do racismo, mas não institui nenhuma sanção”.

Em sua justificativa, Cabral coloca que no Mês da Consciência Negra [novembro], o futebol brasileiro deu mais uma demonstração de que o racismo está longe de ser um problema superado.

O pedetista anota que o Observatório da Discriminação Racial no Futebol divulgou uma parcial de relatório que mensura a incidência de casos de racismo no futebol brasileiro em 2019, em relação a levantamentos anteriores, e o número aponta um recorde considerando os últimos cinco anos: são 53 casos envolvendo clubes de futebol nacional, sendo 47 em campeonatos nacionais e seis em torneios organizados pela Conmebol. "Em 2018, ano que detinha a pior marca até então, ocorreram 44 casos", compara o parlamentar, citando como fonte a página eletrônica globoesporte.globo.com.

O deputado salienta ainda: “Observa-se que a quantidade de casos é muito maior, pelo número de denúncias, mas há também um agravo no comportamento das pessoas, pois estão se sentindo mais livres para esse tipo de ação. Infelizmente, o racismo é recorrente, e essa notoriedade negativa de certos casos ainda representa uma pequena parcela do racismo brasileiro”.

Outra proposta em primeira fase de discussão e votação é a de nº 1948/20, que estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha em Goiás. O projeto é de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB).

“A situação de crise pandêmica, devido ao novo coronavírus, tem impingido aos governos de todo mundo a necessidade de alterar as regras de circulação, atendimento, regimes gerais de trabalho, dentre outras medidas”, assegura Aidar. Entretanto, o parlamentar explica ser indispensável, contudo, que as ferramentas das novas tecnologias sejam utilizadas para garantir os direitos daqueles que sejam acometidos pela doença, e de seus familiares, à informação e segurança.

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