Durante a reunião híbrida da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) desta quarta-feira, 19, o colegiado deliberou 25 projetos de autoria parlamentar, além de oriundos da Secretaria Estadual de Educação e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre as matérias apreciadas, 22 foram aprovadas e três sofreram pedidos de vista.

Dentre as proposituras aprovadas, destaque para o projeto de lei ordinária nº 1927/20, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A proposta estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia de covid-19. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

De acordo com o texto, o Poder Executivo fica autorizado a fornecer mensalmente um botijão de gás liquefeito de petróleo de 13 kg a todas as famílias de baixa renda beneficiárias do Programa Bolsa Família e para as demais famílias incluídas no CADÚNICO, durante o período que vigorar o estado de calamidade pública da pandemia. “Para as demais famílias, cuja renda familiar mensal seja de até quatro vezes o valor do salário-mínimo, o preço do botijão de gás liquefeito de petróleo de 13 kg fica tabelado no valor de R$ 40,00”, determina o texto.

Em sua justificativa, a autora destaca que: “é de suma importância garantir o acesso ao gás de cozinha e proporcionar assim maior tranquilidade para essas famílias permanecerem em quarentena, pois esse item é primordial no preparo da alimentação e, consequentemente, essencial à segurança alimentar e nutricional da população. Além disso, quando não há recursos para a aquisição do gás, as famílias recorrem à utilização de outros meios como lenha ou álcool na feitura das refeições, ocasionando recorrentemente acidentes domésticos que irão contribuir com a sobrecarga da rede de saúde pública, prejudicando ainda mais o enfrentamento da covid-19”.

Já o projeto nº 1357/20, assinado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (SD). A proposta, relatada favoravelmente pelo deputado Rubens Marques (Pros), pretende isentar o contribuinte de taxas referentes a emissão de nova via de documentos pessoais, bem como licenciamento de veículos que tenham sido danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais.

“A proposta objetiva em conceder isenção fiscal aos proprietários de veículos afetados por desastres naturais, em sentido similar ao que já ocorre com os cidadãos que têm seus veículos roubados, furtados ou extorquidos e, ainda, às vítimas das chuvas deste ano que perderam seus documentos e precisam obter uma nova via deles”, esclarece o parlamentar em suas justificativas.

Segundo Gustavo, as fortes chuvas são sempre um problema para os municípios de todo o estado e o contribuinte sempre arca com os danos causados por elas, além de ter que reparar os próprios danos materiais sofridos, com carro e casa, também arca com o pagamento dos devidos tributos necessários à manutenção   estatal. “A proposta entende que, afim de trazer alívio financeiro às vítimas, deve-se isentar o pagamento dos mencionados no ano em que houve tal surpresa danosa”, assinala.

Outros projetos aprovados

Processo nº 0754/19 - Deputado Henrique Arantes - estabelece isenção de ICMS nas contas de energia, água e esgoto aos estabelecimentos religiosos de qualquer culto. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela aprovação.

Processo nº 1194/19 - Deputado Coronel Adailton - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação. 

Processo nº 1898/19 - Deputado Zé Carapô - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela aprovação.

Processo nº 3925/19 - Deputado Henrique Cesar - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames de oximetria de pulso - Teste do Coraçãozinho, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 1235/20 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera o anexo I da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela rejeição. 

Processo nº 1352/20 - Deputado Henrique Arantes - Revoga a Lei nº 18.306, de 30 de dezembro de 2013. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação.

Processo nº 2289/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata dos procedimentos de restituição ao erário estadual pelos danos causados ao patrimônio público. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação. 

Processo nº 2312/20 - Deputado Lucas Calil - Autoriza os poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, MInistério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional em decorrência da pandemia do novo coronavírus, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a administração pública de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela rejeição.

Processo nº 2448/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. 

Processo nº 2460/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata da suspensão temporária da exigência de certidões negativas de débitos e de certidões positivas com efeitos de negativas, em virtude da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 3110/20 - Deputado Karlos Cabral - Autoriza o Poder Executivo estadual a reduzir 80% do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás, enquanto durarem os efeitos de calamidade pública estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pela diligência. 

Processo nº 7109/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999. Relatado pelo deputado Chico KGL pela diligência. 

Processo nº 2049/20 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamento de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual. Relatado pelo deputado Chico KGL pela diligência.

Processo nº 2321/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Agredidas (Feama). Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 0393/17 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Parecer referente ao relatório nº 004/2014 (Huana/FASA). Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento. 

Processo nº 6901/19 - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - Relatório conclusivo de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão nº 001/2011 SEAD/OVG, do exercício 2015. Processo SEI nº 201900005017905 - Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento. 

Processo nº 1180/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de gestão do 3º quadrimestre, do exercício de 2019 - SES-GO. Processo SEI nº 202000100006217. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 3175/17 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Encaminha relatório referente ao 2º trimestre de 2017, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 4400/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - 2º RDQA/2020 - Relatório detalhado quadrimestral anterior. Processo SEI nº 202000010032046. Relatado pelo deputado Chico KGL pela diligência. 

Processo nº 1952/17 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de monitoramento e avaliação nº 026/2016 HEELJ/IBGH. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 4101/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 031/2020 - COMAC. Processo SEI nº 202000010025992. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo arquivamento.

Demais matérias com pedidos de vista

Processo nº 2008/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 2149/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e a cessação da inscrição do cadastro de contribuintes para as empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. Relatado pelo deputado Henrique Cesar pela aprovação.