Projeto que altera Lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago), sofreu pedidos de vista durante a reunião híbrida da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), desta quarta-feira. Trata-se do projeto de nº 5208/21, oriundo da Governadoria do Estado que tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-Ia à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico.

De acordo com o texto da matéria, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.

A matéria também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

A votação foi prejudicada com o pedido de vistas dos deputados: Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Wagner Neto (Pros), Talles Barresto (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Helio de Sousa (PSDB) e Major Araújo (PSL).