Em reunião híbrida, realizada nesta quarta-feira, 19, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deliberou cinco matérias da Governadoria e um projeto de lei de autoria do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). Destes, todos sofreram pedidos de vista.

Dentre as matérias que receberam pedidos de vista, destaque para a de nº 5205/21, de autoria do Poder Executivo, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.

De acordo com a proposta da Governadoria, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.

O chefe do Executivo esclarece ainda que a Secretaria de Estado da Administração manifestou-se favoravelmente à proposta, com a consideração de que ela não acarreta impactos financeiros ao Tesouro Estadual. Já a Procuradoria-Geral do Estado informou que não há afronta à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2000, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A propositura recebeu pedidos de vista da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e dos deputados Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Helio de Sousa (PSDB) e também do parlamentar Talles Barreto (PSDB).

Os deputados Wagner Neto (Pros), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Talles Barreto (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT) também pediram vista para a propositura de nº 5208/21, oriundo da Governadoria do Estado que tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-Ia à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico.

De acordo com o texto da matéria, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.

A matéria também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

A votação do projeto de nº 5385/21 também foi prejudicada com os pedidos de vista dos deputados: Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Helio de Sousa (PSDB) e Talles Barreto (PSDB). A propositura altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

Outros projetos deliberados

Processo nº5386/21 – Governadoria – Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, no montante de R$ 8 milhões.  Pedidos de vista: Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL) e Talles Barreto (PSDB).

Processo nº 5388/21 – Governadoria – Altera a legislação que institui a Defesa Vegetal. Pedidos de vista: Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 5066/21 – Bruno Peixoto – Autoriza o Estado de Goiás a convocar, nomear e dar posse nas circunstâncias que especifica. Pedidos de vista: Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Talles Barreto (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT).