Durante reunião híbrida da Comissão de Constituição e Justiça, realizada na tarde desta terça-feira, 1°, os deputados membros da CCJ apreciaram e aprovaram oito projetos de lei de autoria parlamentar e quatro projetos oriundos da Governadoria do Estado. Entre as matérias aprovadas, destaque para o projeto de nº 5208/21, oriundo da Governadoria, que altera a lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). O projeto recebeu voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que apresentou relatório favorável à aprovação da matéria desde que sua emenda fosse acatada pelo relator.

Ao ser colocada em votação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas da matéria e, na sequência, devolveu o processo com voto em separado rejeitando as emendas apresentadas em Plenário pelos deputados: Humberto Teófilo (PSL), Antônio Gomide (PT) e Rubens Marques (Pros). Em seu novo relatório o líder aprovou o texto original da propositura que retira a dominação da Saneago e autoriza a participação da companhia como majoritária "sempre que possível". A matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que também rejeitou as emendas apresentadas em Plenário, eu foi aprovada com o voto contrário de Teófilo.

A matéria do Governo tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

De acordo com o texto da matéria, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”, destacou Bruno Peixoto.

A matéria também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

Apesar de não integrar a CCJ, a deputada Lêda Borges (PSDB) pediu questão de ordem para protestar contra a aprovação do projeto de nº 5208/21. Para ela, antes de aprovar o projeto em questão, seria necessário realizar discussões e audiências públicas para discutir o projeto com os servidores da estatal e com a sociedade. “As coisas foram resolvidas não sei onde. A Saneago terá prejuízos. Estão incluindo serviços que ela nunca executou. Concordo que ela tem que participar das licitações. Marco regulatório só vai beneficiar iniciativa privada porque as empresas visam apenas o lucro”, ponderou.

RRF

Durante a discussão de matérias, Humberto Teófilo questionou a ausência do secretário de administração Bruno D' Abadia, que foi convidado a prestar esclarecimentos sobre o projeto de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na CCJ, especialmente sobre a realização de concursos públicos. “Na semana passada aprovamos um requerimento convidando o secretário a comparecer nesta comissão e ele não compareceu hoje. Ele justificou o motivo de sua ausência?”, questionou.

O presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB) disse que o secretário não compareceu porque o projeto ainda não está finalizado e que ele viria assim que a matéria for finalizada. Bruno Peixoto, confirmou a informação. “O nosso secretário ainda não possui todo o desenho necessário a ponto de apresentá-lo. Até porque dependemos de aprovação da legislação para apresentar o Plano do RRF”, explicou.

Demais projetos aprovados

Processo nº 4125/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5224/20 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5678/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5188/21 - Deputado Talles Barreto - Institui campanha de conscientização sobre a importância da segunda dose da vacina contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5082/21 - Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede título honorífico a Rafael Furlanetti. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5152/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui a concessão de uso a associação Instituto de Especialidades Conceito. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5385/21 – Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria foi emendada em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O deputado Chico KGL (DEM) relatou a proposta e se manifestou pela rejeição das emendas. Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado pela aprovação de sua emenda. Bruno Peixoto (MDB) solicitou vistas, devolveu a matéria e apresentou voto em separado rejeitando as emendas e mantendo o texto original da proposta.

Processo nº 5386/21 – Governadoria do Estado – Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços no montante de R$ 8 milhões. Emendado em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. O deputado Chico KGL, relator da matéria, assinou parecer pela rejeição da emenda. Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado pela aprovação de sua emenda. Bruno Peixoto (MDB) solicitou vistas, devolveu a matéria e apresentou voto em separado rejeitando as emendas e mantendo o texto original da proposta.

Processo nº 5388/21 – Governadoria do Estado – Altera a legislação que institui a Defesa Vegetal. O deputado Chico KGL apresentou parecer contrário ao projeto. Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado pela aprovação de sua emenda. Bruno Peixoto (MDB) solicitou vistas, devolveu a matéria e apresentou voto em separado rejeitando as emendas e mantendo o texto original da proposta.