Os parlamentares membros  da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), se reúnem, para a primeira sessão do último trimestre deste ano. No encontro híbrido desta terça-feira, 5, o colegiado irá deliberar sobre 15 processos: 10, com parecer favorável e cinco com entendimento contrário da relatoria.

A sessão será, às 14 horas, sob o comando do presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB).  Os trabalhos podem ser acompanhados pelo público em geral, por meio do site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br), pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias com parecer favorável, consta a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados. Conforme o texto do processo nº 7017/21, de autoria dos deputados Henrique Arantes (MDB) e Thiago Albernaz (Solidariedade), a propositura é um instrumento legal para reduzir o número de atropelamentos de animais em Goiás. “Por meio da devida conscientização da população goiana, queremos garantir o direito dos animais”, afirmam. 

Os parlamentares prosseguem ao frisar que a própria Constituição Federal assegura o direito à proteção dos animais. Entretanto, mesmo com a Lei nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais, no artigo 32 tratando de estabelecer pena e multa para todos aqueles que maltratarem, abusarem, ferirem, ou mutilarem animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos, ou exóticos, “o texto não trata de forma compulsória a prestação do socorro em caso de atropelamento”, reiteram.

Por fim, os autores completam que, “o socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência não só de pessoas, mas também dos animais”, registram os autores.

Regulamentação profissional

A fim de introduzir, na legislação estadual, a figura do guia de pesca e turismo ambiental e a regulamentação da atividade, o deputado Tião Caroço (DEM), propõe no processo nº 6495/21, a alteração da Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997. 

“Com o crescimento vertiginoso do turismo de pesca em Goiás, notadamente mais concentrado na região do vale do Araguaia e do Lago de Serra da Mesa, e com a diminuição das pescas artesanal e profissional em comparação à pesca de turismo, a legislação ambiental e a legislação pertinente à matéria devem ser adequadas à nova realidade”, ressalta o legislador. 

E prossegue ao justificar a importância da matéria, diante da posição ocupada por Goiás hoje, como um dos maiores destinos da pesca esportiva no Brasil. “A atividade de guia de pesca e turismo ambiental praticamente substituiu totalmente a pesca amadora e profissional, com a população ribeirinha trabalhando diretamente com turismo, atendendo clientes e tendo suas rendas principais ligadas diretamente a essa atividade”, salienta Caroço. 

Tião explica que, mesmo diante da ampliação da atividade, não há na legislação estadual a previsão ou o enquadramento da categoria, nem no âmbito ambiental e nem mesmo na legislação esparsa pertinente. "Portanto, é importante introduzir-se na legislação estadual”, defende.

Cadastro de guias

A proposta do parlamentar prevê a criação de um cadastro estadual desses guias, que também auxiliará no controle da atividade e na criação de ações afirmativas que causem o incremento e a melhoria dos serviços desses guias, a fim de melhorar a prestação dos serviços ligados ao turismo em Goiás. 

“Por outro lado, com a ampliação das atividades de pesca esportiva em Goiás, e a inexistência da atividade da pesca artesanal e profissional por força das instruções normativas da Secretaria do Meio Ambiente, que desde 2013 vêm impondo a cota zero para transporte de pescado, é de bom alvitre que a legislação ambiental perpetue o espírito da preservação ambiental que emana dessas instruções normativas que são transitórias, com a previsão legal definitiva da proibição do abate e transporte de pescado dentro de Goiás”, ressalta. 

Confira o rol completo de matérias

Favorável

Processo nº 5847/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença Celíaca. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 6772/21 - Deputado Maycllyn Carreiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.  

Processo nº 6920/21 - Deputado Maycllyn Carreiro - Declara de utilidade pública a Associação Criança Mais Feliz, com sede no município de Morrinhos (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 6976/21 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a Associação de Idosos Alegria de Viver, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7017/21 - Deputados Henrique Arantes e Thiago Albernaz - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6495/21 - Deputado Tião Caroço - Altera a Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, introduzindo a figura do guia de pesca e turismo ambiental e a regulamentação da atividade. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6911/21 - Deputado Bruno Peixoto - Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6070/21 - Deputado Chico KGL - Declara de utilidade pública o Rotary Club Rio Verde, com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3831/21 - Deputado Charles Bento - Obriga a comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 7024/21 - Deputado Thiago Albernaz - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para dispor sobre o artigo 116, para fins de isenção de taxas, incluindo as instituições do terceiro setor. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Contrário

Processo nº 4005/2020 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4828/20 - Deputado Chico KGL- Dá denominação ao próprio público, unidade de ensino, no município de Rio Verde, de Escola Estadual Eurico Veloso do Carmo. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Wilde Cambão. 

Processo nº 4251/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás. Relatado pelas deputadas Lêda Borges e Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4206/20 - Deputado Coronel Adailton- Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo deputado Major Araújo. 

Processo nº 4091/21 -Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos estaduais, para garantir reserva de vagas em certames públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.