O deputado Amilton Filho (Solidariedade) apresentou o projeto nº 7746/21, que estabelece às empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a obrigatoriedade de disponibilizarem aos usuários a opção de pagamento das tarifas de pedágio nos postos de cobrança com cartão de crédito ou débito. A proposta foi apensada ao processo nº 6065/21, e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, para discussão e votação.

O texto destaca que as empresas serão obrigadas a fornecer aos usuários nas praças e postos de cobrança de pedágio a opção de pagamento de tarifas via cartão de crédito e débito. Além disso, será vedado o aumento das tarifas de pedágio ao usuário final, devendo o Poder Executivo oferecer às concessionárias compensações de outra natureza para restabelecer o equilíbrio contratual porventura.

‘‘O transtorno que o pagamento exclusivamente em dinheiro gera aos usuários é tão inegável quanto injustificável. Afinal, as modalidades de pagamento em cartão de crédito e débito não são novidade; como já mencionado, 76% dos estabelecimentos comerciais brasileiros aceitam cartão de débito como forma de pagamento’’.