Tramita pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 7794/21, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), cujo objetivo é conceder às pessoas autistas gratuidade no transporte coletivo.

A proposta pretende alterar a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre isenção tarifária da passagem do transporte coletivo a pessoas com deficiência. A matéria acrescentará parágrafo específico na lei de 2001 para estender o benefício às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TAE).

Em sua justificativa, o deputado registra que existem políticas estudais e federais no âmbito da proteção dos direitos da pessoa com autismo. KGL também ressalva que a pessoa com TAE tem os mesmos direitos de acesso ao transporte e à mobilidade que pessoas com deficiência física, mas, por falta de conhecimento, não lhe são garantidos na prática. Assim, KGL estabelece que, se aprovada, a matéria eliminará qualquer dúvida quanto ao direito de gratuidade aos autistas.

A proposta segue na Secretaria de Apoio Legislativo.