A obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos usuários por falha no fornecimento de energia elétrica. É o que propõe o deputado Cláudio Meirelles (PTC), através do projeto de lei nº 7797/21, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).  

O parlamentar observa que, embora a informação atualmente seja muito acessível, é preciso levar em consideração que algumas pessoas não conhecem seus direitos. Dessa forma, afirma, o projeto torna obrigatório que as concessionárias publiquem nas faturas os direitos dos consumidores, pois assim, quando o cidadão tiver prejuízos oriundos de falha no fornecimento de energia elétrica, saberá que tem direitos e que pode inclusive pedir o ressarcimento pelo eventual prejuízo sofrido.

Meirelles coloca em sua justificativa parlamentar que a falta, queda ou aumento de tensão da energia elétrica pode causar vários danos em eletrodomésticos ou em produtos que necessitam da energia para se manterem conservados. "Dessa forma, é necessário que o consumidor se mantenha informado de que os danos sofridos por esses infortúnios poderão ser ressarcidos. Portanto, a proposição de nossa autoria torna o cidadão goiano mais ativo em busca de seus direitos.”

Lida em Plenário na sessão do dia 7 de outubro, a propositura de Meirelles seguiu para debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, e está sob relatoria do deputado Chico KGL (DEM).