Sob o comando do presidente Thiago Albernaz (Solidariedade), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizou uma reunião híbrida, nesta quarta-feira, 20, para apreciar 11 proposições e fazer encaminhamentos sobre o projeto de lei nº 7673/21, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. Na ocasião, a propositura foi distribuída para relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (Pros). Em seguida, o colegiado definiu o cronograma de tramitação da matéria encaminhada à Assembleia Legislativa pela Governadoria do Estado de Goiás.

O colegiado definiu que, de hoje, 20 de outubro, até o dia 3 de dezembro, os parlamentares terão prazo para apresentar emendas à LOA. A confecção do relatório e publicação das emendas ocorrerá entre os dias 3 e 7 de dezembro. Já o relatório será entregue pelo relator no dia 8 de dezembro, o qual, em seguida, será discutido e votado na Comissão de Finanças.

O presidente do colegiado ressaltou que, durante o período de tramitação da LOA, serão realizadas audiências públicas em todo o estado de Goiás. “Vocês sugeriram que fossem realizadas essas audiências públicas para ouvir a população e acolher sugestões e opiniões da sociedade civil organizada e de todos os poderes constituídos nesse estado. Nós acatamos esse pedido com o objetivo de entregar, ao final da tramitação da LOA na comissão, um relatório com um orçamento participativo para o Estado da melhor forma possível”, frisou Albernaz.

Conforme o projeto, a receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera a receita que foi prevista para o exercício anterior em cerca de R$ 9 bilhões. A peça orçamentária prevê que 1,2% da receita corrente líquida do Estado seja destinado ao pagamento das emendas impositivas, sendo 70% dos recursos direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas: R$ 39.370.606.000,00, computados os recursos de todas as fontes.

A mensagem aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. "Se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhão", contextualiza o Governo.

Demais projetos deliberados

Durante a reunião híbrida desta quarta-feira, a Comissão de Finanças também aprovou o parecer dos respectivos relatores a dez matérias. Além disso, Thiago Albernaz distribuiu outros dez projetos para relatoria. Apenas uma propositura recebeu pedido de vista.  

Entre as matérias aprovadas, destaque para a de nº 998/20, assinada pelo deputado Lucas Calil (PSD), que propõe a criação de um cadastro público informatizado. A proposição recebeu parecer favorável do relator, deputado Chico KGL (DEM).

O objetivo da iniciativa é promover acesso para a população e para os órgãos de controle divulgarem dados fundamentais para a preservação ambiental, tais como: registros de Cadastramento Ambiental Rural (CAR), licença para o comércio de plantas vivas e de outros produtos provenientes da flora nativa, planos de manejo florestal sustentável e estudos demandados para o licenciamento de atividade rural que contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle de incêndio. Esses estudos, planos e licenças ficarão disponíveis em sítio de domínio público, e poderão ser acessados conforme as regras da publicidade (Lei da Transparência).

Também foi aprovada pela Comissão de Finanças a proposta de isenção de pagamentos sobre taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás. O projeto, de nº 3664/20, é assinado pela deputada Lêda Borges (PSDB) e recebeu parecer favorável do relator Rubens Marques (Pros).

Atualmente, para ter validade nacional, qualquer diploma de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado expedido por universidade estrangeira deverá ser revalidado por uma universidade pública brasileira que tenha curso igual ou similar, reconhecido pelo Governo.

A propositura segue, agora, para apreciação do Plenário, em duas fases de votação. Se o projeto for aprovado nessas duas etapas, ele estará apto a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Outras matérias com os respectivos pareceres acatados pela comissão:

Parecer favorável

Processo nº 3672/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação.

Processo nº 3688/20 - Ex-deputado Vinícius Cirqueira - Altera a Lei nº 8.425 de 10 de abril de 1978, que disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, institui a taxa de segurança contra incêndio. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela aprovação.

Processo nº 4454/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública, com informações sobre políticas públicas aplicadas em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela aprovação.

Processo nº 3660/20 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020. Relatado pelo deputado Rafael Gouveia pela aprovação.

Parecer contrário

Processo nº 2148/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela rejeição.

Processo nº 2460/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de certidões negativas de débitos e de certidões positivas com efeito de negativas, em virtude da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela rejeição.

Processo nº 2832/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a implementar a Política de Compras Emergenciais de Produtos Agrícolas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela rejeição.

Processo nº 2916/20 - Deputado Julio Pina - Assegura a gratuidade no sistema de transporte público de Goiás aos profissionais da área de saúde pública, durante a vigência do estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela rejeição.

Pedido de vista

Processo nº 5839/21 - Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - Liberação de recursos financeiros provenientes do convênio MAPA nº 893382/2019 - Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento. Recebeu pedido de vista do deputado Wagner Camargo Neto.

Contas do segundo quadrimestre da Secretaria de Saúde

Antes de encerrar a reunião, o presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz, informou, ainda, que na próxima quarta-feira, 27, a comissão receberá o secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino. Na oportunidade, o titular fará a apresentação das contas da pasta referentes ao segundo quadrimestre de 2021.