Único processo votado na tarde desta quarta-feira, 10, o processo n° 2311/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, foi aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

A matéria altera a Lei N° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, com o intuito de assegurar desconto no valor das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o condutor tenha no mínimo doze meses de habilitação anteriores ao período do ano de renovação e não tenha cometido infração de trânsito.