O deputado Chico KGL (DEM) é autor da proposta nº 8508/21, que propõe instituir o Programa “De olho na validade”, o qual assegura ao consumidor constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, e o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar ao adquirido. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída ao relator, deputado Dr. Antônio (DEM). 

De acordo com a justificativa, caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.   

O parlamentar destaca ainda que o artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência de legislar, concorrentemente, sobre produção, consumo e responsabilidade por dano a consumidores. 

“Seguindo o modelo de repartição de competência legislativa traçado pelo artigo 24, parágrafos 1° a 3°, da CF, compete à União dispor sobre normas gerais relativas a consumidores e responsabilidade por dano a eles, e, aos estados e ao DF, dispor de forma supletiva ou suplementar sobre tais matérias, dependendo da existência de lei nacional”, anota o parlamentar na justificativa da proposta.