O presidente Humberto Aidar (MDB) declara encerrada reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada de forma híbrida. Os deputados membros do colegiado aprovaram um total de 31 projetos, sendo 26 com parecer favorável e dois com parecer contrário, além de três vetos da Governadoria. Das matérias com parecer favorável aprovadas, duas são do Poder Executivo. Também é de autoria do Governo um dos projetos aprovado com parecer contrário.