O projeto de lei n° 4490/21, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi o quarto a ser aprovado na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 23. A matéria, que tramitava em  1ª fase, teve 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A propositura, que segue agora para a etapa de votação definitiva, dispõe sobre a criação de auxílio financeiro para que os vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária possam adquirir armas de fogo.

O valor do auxílio proposto para os trabalhadores da categoria foi estipulado em R$ 1 mil e deverá ser custeado pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Para ter acesso ao dinheiro, o solicitante deverá cumprir três requisitos:

• Contrato válido e vigente com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás;
• Ter autorização para aquisição de arma de fogo, expedida pelo órgão competente;
• Nunca tenha recebido o auxílio;

Em sua justificativa, o deputado estabelece que a não garantia de porte de arma de fogo pelo poder público é “acima de tudo, um problema de ordem moral”. Para o parlamentar, o Poder Executivo viola o direito à vida quando dificulta o acesso a um meio de autodefesa e é, ao mesmo tempo, incapaz de garantir a segurança.

O delegado ainda relembra a decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª região que definiu que a categoria possui direito subjetivo ao porte de arma de fogo concedido pela Polícia Federal em razão da presunção da efetiva necessidade.

No projeto, o deputado destaca a importância do auxílio para os vigilantes penitenciários temporários que desejam adquirir uma arma de fogo. “O pífio salário pago pelo Poder Executivo não possibilita suporte financeiro para aquisição de arma de fogo que, frisa-se, tem valor elevadíssimo. Corrigindo um problema criado pelo próprio poder público”.