Na sessão ordinária híbrida conduzida, nesta terça-feira, 23, pelo presidente em exercício, deputado Humberto Aidar (MDB), foram aprovadas 15 matérias. Desse pacote, cinco proposições são oriundas do Governo, oito são assinadas por parlamentares, uma é de autoria do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e uma é de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

As proposições aprovadas em votação definitiva seguem para a apreciação do governador Ronaldo Caiado (DEM). Já os projetos que receberam aval dos parlamentares em primeira fase de votação precisam passar, ainda, por uma segunda fase de deliberação do Plenário para que estejam aptos a seguir para a sanção governamental.

Destaque para a aprovação do projeto de resolução n° 8519/21, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Alego para permitir que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e reuniões das comissões técnicas sejam realizadas de forma híbrida. A matéria foi aprovada em primeira fase de discussão e votação.

A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis e as manifestações contrárias dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Alysson Lima (Solidariedade). A matéria precisa ser aprovada pelo Plenário em mais uma fase de votação.

Governadoria - 2ª fase de votação

O projeto de lei n° 8604/21, da Governadoria do Estado, foi aprovado em votação definitiva, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. A propositura trata da concessão de bônus especial e temporário aos servidores da rede estadual de Educação. 

De acordo com a proposta, o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória e destina-se a estimular o integral retorno às aulas presenciais. O valor estipulado deverá chegar a 98% da remuneração ou do subsídio do servidor. O benefício será concedido aos servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), exclusivamente, nos meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022.

Com 22 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram, em segunda votação, a propositura de nº 8605/21, oriunda da Governadoria, que visa alterar a legislação que cria a Bolsa Qualificação, Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação.  

De acordo com o texto do projeto, a Lei nº 21.072, de 2021, criou a Bolsa Qualificação na Secretaria da Retomada (SER) para fomentar a qualificação da mão de obra das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que participarem de cursos profissionalizantes ofertados pelos Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás (Cotecs).

“Ocorre que a SER tem firmado parcerias com instituições privadas e do terceiro setor que tenham, no seu escopo de atuação, o oferecimento gratuito de qualificação e capacitação. Desse modo, as oportunidades ofertadas às pessoas em situação de vulnerabilidade não se limitam aos cursos promovidos pelos Cotecs. Por isso, a proposta busca estender o benefício àqueles que estejam matriculados em cursos oferecidos por entidades parceiras da SER”, frisa o texto. 

Também foi aprovada, em segunda votação, a matéria de nº 8280/21, que visa alterar a Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017, a qual versa sobre a dívida ativa junto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), sua apuração, sua inscrição e sua cobrança. Ao todo, 19 parlamentares votaram a favor e três deram voto contrário. Foram eles: Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegado Humberto Teófilo (sem partido).

O projeto tem o objetivo de alinhar os critérios de atualização das multas administrativas da autarquia e uniformizar as regras de recebimento dos créditos da Fazenda Pública conforme o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). A matéria formulada pela Agrodefesa se justifica pela necessidade de dirimir eventuais dúvidas sobre o índice a ser aplicado para a atualização dos autos de infração lavrados pelo órgão e, simultaneamente, adotar o mesmo modelo previsto na legislação tributária estadual. 

Esse projeto ajusta a redação do art. 2º da Lei nº 19.946, de 2017, ao CTE-GO e altera o artigo 8º e seu parágrafo único para estabelecer o valor mínimo de R$ 100,00 para a parcela mensal. A proposta também revoga o artigo 3º, que estabelece índice diferente da legislação tributária estadual para atualização de correção monetária e os juros de mora incidentes dos valores apontados nos autos de infração lavrados pela autarquia. A redação da propositura esclarece, ainda, que, atualmente, a Lei nº 19.946, de 2017, estabelece no artigo 3º que os créditos de qualquer natureza serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sob responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Já o caput do artigo 167 do CTE de Goiás adota como índice a soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). “Há, portanto, necessidade de uniformizar o critério de atualização dos valores dos créditos tributários de titularidade da Agrodefesa”, de acordo com o texto. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Economia reforçou a necessidade de efetuar esse ajuste para preservar a unidade do sistema legislativo estadual e a segurança jurídica da administração e dos administrados. 

Governadoria - 1ª fase de votação

Em primeira votação, o projeto de lei nº 8607/21 recebeu o aval do Parlamento goiano, com 21 votos a favor e os votos contrários dos deputados Major Araújo (sem partido), Delegado Eduardo Prado e Delegado Humberto Teófilo. Oriunda da Governadoria, a propositura em questão quer modificar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). 

Entre as alterações propostas, a Gerência de Apoio ao Investidor, subordinada à Superintendência de Prospecção de Investimentos, passa a denominar-se Gerência de Prospecção e Estímulo ao Investidor, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-l, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante. De acordo com o Governo, trata-se de mera adequação de competências e subordinação gerencial no âmbito da pasta, sem qualquer acréscimo de despesa. 

Já o projeto de lei n° 7270/21, da Governadoria, foi aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto trata da representação do estado de Goiás no Plano Goiás Seguro. Por meio da proposição, o governador Ronaldo Caiado solicita adesão ao plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar. Tudo com base na Lei nº 19.179/2015.

“A condição para isso é o encerramento do plano de benefícios administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM) ou a sua transferência para outra entidade de previdência complementar, conforme legislação aplicável, mediante processo seletivo”, coloca Caiado, em mensagem ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), justificando a iniciativa governamental.

E acrescenta: “O Plano Goiás Seguro é o plano de benefícios dos servidores públicos do estado de Goiás, instituído com fundamento nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal. O seu regulamento foi aprovado pela Portaria nº 689, de 5 de julho de 2017, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Ele é administrado pela PrevcomBrC, entidade fechada de previdência complementar, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Economia”.

Caiado esclarece, ainda, que tomou essa iniciativa, devido à inviabilidade de manutenção da estrutura da Prevcom-BrC nos próximos anos, porque não se obteve adesão suficiente à sustentabilidade do Plano Goiás Seguro. Frisou que já tem a minuta do edital do processo seletivo destinado à escolha de entidade de previdência complementar multipatrocinada para atuar como gestora de plano de benefícios dos servidores do estado de Goiás, conforme condições especificadas no edital e em seus anexos, em conformidade com o art. 202 da Constituição federal, a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei Estadual nº 19.179, de 2015, e em observância à Nota Técnica da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON nº 1/2021 e ao Guia da Previdência Complementar, elaborado pela Secretaria de Previdência.

Tribunal de Justiça

Com 22 votos a favor e nenhuma manifestação contrária, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 8564/21, oriundo do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que altera a Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei Estadual nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei Estadual nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei Estadual n° 20.971, de 10 de março de 2021.

Para o corregedor-geral da Justiça, Nicomedes Borges, a proposição do Poder Judiciário "preenche os requisitos da legalidade e da constitucionalidade, assim como representa salutar e legítima medida de gestão do seu quadro permanente de pessoal, apresentada pelo desembargador presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, com o consequente prosseguimento do feito".

Na matéria, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, frisa, ainda, que esse projeto foi idealizado visando resolver a nomenclatura do cargo de assistente administrativo de juiz de 1° grau - DAE-3, pois, na realidade, o ocupante daquele cargo é um assistente de juiz que minuta despachos, decisões e sentenças, nada tendo mais de exercício de funções administrativas, passando a ter a denominação de assessor de juiz de Direito. O atual cargo de assistente de juiz de Direito - DAE-5, por sua vez, passa a ter a nomenclatura de assessor de juiz II.

Proposições de deputados

Com 21 votos a favor e nenhum contra, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 5916/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado. A matéria declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana.

A referida associação destina-se à promoção de regularização fundiária urbana, que tem como finalidade assegurar o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A matéria segue, agora, para a sanção da Governadoria.

Já em primeira votação, com 25 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado o projeto de nº 4632/19, que tem como objetivo instituir o dia 18 de junho como Dia Estadual do Imigrante Japonês, reconhecendo a importância da comunidade Japonesa no estado de Goiás e no Brasil. A matéria, que também é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, agora vai à segunda votação e, se aprovada novamente, segue para sanção.

Também em primeira fase de votação, o projeto de lei n° 4490/21, do deputado Delegado Humberto Teófilo, recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A propositura, que segue, agora, para a etapa de votação definitiva, versa sobre a criação de auxílio financeiro para que os vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária possam adquirir armas de fogo.

O valor do auxílio proposto para os trabalhadores da categoria foi estipulado em R$ 1 mil e deverá ser custeado pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Para ter acesso ao dinheiro, o solicitante deverá cumprir três requisitos: nunca tenha recebido o auxílio; contrato válido e vigente com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás; autorização para aquisição de arma de fogo, expedida pelo órgão competente. 

Também na sessão dessa terça-feira, 23, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei n° 5702/19, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria trata da criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do estado de Goiás. A propositura é de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade) e recebeu, como apensado, o processo legislativo nº 2913/20, do deputado Julio Pina (PRTB). 

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos. Assim, com a CIPTEA, assegura atendimento prioritário – até mesmo frente aos demais públicos prioritários, como idosos, gestantes, etc. – em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social. Para usufruir desse direito, a pessoa autista deverá estar regularmente na fila de atendimento prioritário.

Por sua vez, o projeto de lei n° 4571/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), recebeu o aval definitivo do Plenário da Alego. A matéria, que arrebanhou 22 votos favoráveis e nenhum contrário, visa tornar obrigatória a inclusão do leite no cardápio da alimentação escolar da rede estadual de Educação de Goiás.

De acordo com a propositura, o leite deverá ser inserido no cardápio da alimentação escolar pelo menos três vezes por semana nas escolas de período integral e duas vezes por semana nas de período parcial. Amauri Ribeiro defende que a medida deverá contribuir para incrementar a qualidade nutricional da alimentação que é fornecida aos estudantes, respeitando a regulamentação do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

A proposta também estipula que o produto seja adquirido de indústrias situadas no estado, de maneira a fomentar a economia local, gerando empregos para milhares de famílias. A matéria segue, agora, para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado.

Em segunda fase de votação, o Plenário aprovou, com 21 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de nº 4493/21, do deputado Francisco Oliveira (PSDB). A matéria declara de utilidade pública a Associação Família de Morrinhos (ICF).

Também na sessão dessa terça-feira, recebeu aval do Plenário o projeto de nº 2967/20, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB). O texto que declara de utilidade pública a Associação Paroquial Nossa Senhora da Penha, de Jaraguá, recebeu 23 votos a favor e nenhum contrário.

Para finalizar a Ordem do Dia, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 6062/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas) e outros, que concede Título de Cidadania Goiana ao ministro da Educação, Milton Ribeiro.