Coordenada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão Mista da Alego se reuniu de forma híbrida nesta quarta-feira, 24, para deliberar três projetos encaminhados pela Governadoria do Estado, um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e um projeto de parlamentar. Destas, três proposituras foram aprovadas pelo colegiado, sendo, duas da Governadoria e outra do TCM.

O projeto de lei nº 8734/21, da Governadoria, foi aprovado por unanimidade. A proposta do Governo convalida e revigora os fundos rotativos no Universidade Estadual de Goiás (UEG), no valor total de R$ 1.450.000,00. O deputado Chico KGL (DEM), relatou a matéria e apresentou parecer favorável à propositura.

Na sequência, foi colocado em apreciação o projeto de lei nº 8735/21, também da Governadoria, teve a votação prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). A proposta altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. O deputado Wilde Cambão (PSD), relator da matéria, apresentou parecer favorável ao texto original, porém o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado com emenda substitutiva.

De acordo com o texto, é notório o interesse público pela premente necessidade de inclusão dos profissionais recém-egressos das instituições de ensino superior no mercado de trabalho, observa-se que a iniciativa é compatível com o princípio da eficiência, pois a reserva de vagas não isenta os beneficiários dessa política da aprovação no processo seletivo simplificado. "Como qualquer outro candidato, o recém-graduado deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, a função pública temporária”, justifica o governador Ronaldo Caiado.

O terceiro projeto aprovado pelo colegiado foi processo nº 8736/21, oriundo da Governadoria, que objetiva autorizar o chefe do Executivo a alienar, mediante doação, ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg Goiás) um imóvel localizado no setor Vila Morais, em Goiânia. O imóvel, da Vila Morais, fica na avenida Independência, esquina com as avenidas B e Anhanguera. A avaliação dos órgãos afins atestou o valor do imovel em R$ 1.439,203,7 composto de R$ 878.019,883 do valor do terreno e mais R$ 561.183,04 referentes ao valor de benfeitorias realizadas na casa. Além disso, o titular da Sead atestou a conveniência e oportunidade da aquisição. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), cujo parecer foi acatado por unanimidade pelos pares. O projeto segue, agora, para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

O quarto e último projeto apreciado pela Comissão Mista na tarde desta quarta-feira, foi o de nº 8778/21, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), que pretende alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. De acordo com o texto, o Governo pretende alterar a nomenclatura de alguns cargos, bem como estabelecer novos requisitos e exigências técnicas para ocupar o cargo. Além disso, a matéria pretende extinguir alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido a aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A proposição também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013. 

Ao ser colocado em votação, o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista, e, devolveu na sequência, com voto em separado confirmando o parecer favorável do relator Amilton Filho (Solidariedade), acatando a emenda substitutiva apresentada pelo deputado Virmondes Cruvinel (CD) e rejeitando o parecer do deputado Delegado Humberto Teófilo. A matéria foi aprovada com os votos contrários de Major Araújo (PSL), Téofilo e Helio de Sousa (PSDB).

Parlamentares da oposição são contrários ao projeto do TCM

Durante a discussão da matéria encaminhada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Humberto Teófilo ressaltou que o projeto extingue cargos de natureza efetiva do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e cria cargos comissionados, sob a justificativa de necessidade da extinção de cargos vagos para criação de outros cargos comissionados e gratificações de 20% para presidente, 10% para vice-presidente, 20% procurador, 10% ouvidor. 

O deputado Sérgio Bravo (Pros) também se manifestou contrário à proposta do Governo. “Sou contra o projeto do TCM, mas sei que o deputado Humberto Aidar vai melhorar o órgão quando assumir o TCM. Mas, diante do momento de pandemia, não concordo com criação de cargos  no órgão, embora reconheça a importância do TCM, mas não deveria gerar gastos”, comentou.

Para encerrar, Bruno Peixoto disse que não há irregularidades no projeto e que não há aumento das despesas nem interfere no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teremos celeridade nos processos do TCM. “Estamos pensando no bem público, na agilidade, na equipe técnica necessária. O TCM perdeu muitos servidores por Covid-19 e muitos aposentaram e não dá para esperar a realização de concursos públicos”, defendeu o líder do Governo.

Durante o encaminhamento de voto, o deputado Major Araújo (PSL) manifestou-se contra o projeto e à manutenção do TCM em Goiás. “O projeto cria cargos comissionados para substituir cargos efetivos" concluiu.