Após esgotar a pauta do dia, o deputado Humberto Aidar (MDB) declarou encerrado o encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quinta-feira, 25. Na reunião, que ocorreu no plenário Getulino Artiaga do Legislativo, os parlamentares deliberaram diversas matérias, dentre elas, o projeto de lei que obriga praticante de maus-tratos a arcar com as despesas referentes ao socorro animal. O texto foi proposto pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

Outro texto avalizado pelo grupo, concede isenção do ICMS e IPVA aos veículos de até R$ 140 mil destinados a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou autistas. A propositura foi protocolada pelo deputado Charles Bento (PRTB) e recebeu elogios do deputado Helio de Sousa (PSDB) no encontro de hoje. Ambos os projetos seguirão agora para apreciação dos pares em Plenário.