Adesão ao regime fiscal do MS é aprovada pela Assembleia Legislativa em segunda votação
O projeto de lei nº 8118/21, de autoria da Governadoria, na Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 25, foi aprovado em segunda votação. A matéria tem como objetivo alterar a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis.
A propositura adota os termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio de ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. A matéria segue agora para a sanção da Governadoria.