Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, nesta terça-feira, 30, para deliberar 36 proposituras, sendo 34 de autoria parlamentar e duas matérias oriundas da Governadoria do Estado. Desse pacote, foram aprovadas 28 proposições com parecer favorável dos seus respectivos relatores e quatro com parecer contrário; outros quatro projetos receberam pedidos de vista.

Destaque para a aprovação, pela CCJ , do projeto de nº 8161/21, que versa sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-GO). A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), que acatou as emendas apresentadas em Plenário. Agora, a proposta retorna ao Plenário para duas fases de votação.

Dentre as matérias com parecer contrário aprovadas pelo colegiado está a de nº 7267/21, que visa melhorar a qualidade nutricional das merendas escolares da rede pública estadual de ensino. O projeto, que é assinado pelo deputado Antônio Gomide (PT), foi rejeitado pelo relator, deputado Dr. Antonio (DEM), e será arquivado.

De acordo com o texto, a proposta intitulada “Estudante saudável, futuro sustentável”, tem o objetivo de conscientizar professores, alunos e familiares sobre os benefícios da alimentação saudável, e concretizar a educação alimentar e nutricional entre os temas dos currículos de ensino. Uma das medidas previstas na proposição é o desenvolvimento e realização de feiras nas escolas que tratem da alimentação saudável, além da promoção de concursos de redação sobre o tema e atividades interdisciplinares referentes à disciplina de alimentação saudável.

Já a propositura de nº 5845/21, apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), teve a votação prejudicada com o pedido de vista feito pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Amilton Filho (Solidariedade), e objetiva instituir um auxílio financeiro denominado “Cartão do Bem”. De acordo com o texto, o benefício será destinado a mães de baixa renda, que estejam inscritas nos programas socioassistenciais do Estado de Goiás, Cadastro Único e/ou nos cadastros da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 100,00 por família, reajustável, que serão creditados, mensalmente, na conta do beneficiário, com uso exclusivo para alimentação.

Também foi aprovado o parecer favorável do deputado Lucas Calil (PSD) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8170/21, do Governo de Goiás, que altera os porcentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. O texto altera o parágrafo 1, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás.

Demais matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 7521/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 20.533, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com intolerância à lactose ou alérgicos, na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5622/21 - Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Conexão Patudos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8219/21 - Deputado Cairo Salim e outros - Concede Título de Cidadania a Eloá Fernandes Alarcon Menezes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7662/21 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública o Instituto Império de Cristo, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7742/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio à pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6598/21 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a Federação Goiana de Futebol Sete, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8513/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Confere ao município de Santa Rita do Araguaia o título de Capital do Queijo Cabacinha. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7922/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação da Comunidade do Quilombo Urbano João Borges Vieira, com sede no município de Uruaçu (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8124/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação dos Assentados do Projeto José Marti (AJM), com sede no município de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7362/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Missão Amar Sem Fronteiras, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7794/21 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, e n° 12.313, de 28 de março de 1994, para conceder a gratuidade do transporte público à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7782/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2327/20 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico por meios eletrônicos do paciente internado por covid-19, nas redes pública e privada de saúde, enquanto permanecer o estado de calamidade pública. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Amilton Filho.

Processo nº 7740/21 - Deputado Antonio Gomide - Proíbe o uso foliar de finopril em territórios limítrofes de áreas que produzem mel. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5503/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual e-Sports Arena. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 7006/21 - Deputado Charles Bento - Institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8220/21 - Deputado Cairo Salim e outros - Concede Título de Cidadania a Vantuir Alves de Oliveira. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8516/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Nova Terra, com sede no município de Orizona (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7783/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a campanha permanente de combate contra o assédio e a violência sexual nos eventos e espaços esportivos. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 5702/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, denominada Lei Isa Penna. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7233/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o Dia Estadual da Liberdade Religiosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 980/20 - Deputado Cairo Salim e outros - Concede Título de Cidadania a Aleandro Olivio Caldato. Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Rubens Marques.

Processo nº 8129/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi e outros. Concede Título de Cidadania a Maria de Deus Aguiar Raposo. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7798/21 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8686/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública o Núcleo de Arte do Centro-Oeste, com sede no município de Alexânia (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8588/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Multidesportiva Clube Resenhas, com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Outras matérias aprovadas com parecer contrário

Processo nº 2005/20 - Deputado Alysson Lima - Obrigada as empresas a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6913/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Campanha de Combate ao racismo e ao Preconceito nas Escolas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5058/21 - Deputado Charles Bento - Inclui os servidores da saúde das Organizações Sociais (OS’s) no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Demais projetos que receberam pedidos de vista

Processo nº 1133/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Estabelece a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. Relatado pela deputada Adriana Accorsi pela rejeição.

Processo nº 7907/21 – Ex-deputado Maycllyn Carreiro - Denomina Ponte Valdivino Moraes Pinheiro - Madurim Pedreiro, a edificação sobre o Rio Verdinho na GO-206, entre os municípios de Itarumã e Caçu. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4972/20 - Deputado Amilton Filho - Revoga a Lei n° 20.894, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.