O deputado Antônio Gomide (PT) deu início ao encontro da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) às 14h desta quarta-feira, 1°. Durante a reunião, realizada no plenário Getulino Artiaga da Casa de Leis, foram distribuídas cinco propostas. Outras duas foram votadas pelo grupo de parlamentares. 
 
Dentre as matérias distribuídas para relatoria está o projeto de iniciativa da deputada Lêda Borges (PSDB), que torna obrigatória a realização de audiências públicas antes de qualquer ação de desapropriação no estado. O texto será relatado pelo deputado Charles Bento (PRTB) e tramita no Legislativo sob n° 4749/21.
 
Após esgotar a pauta de processos a serem distribuídos, o presidente do grupo avançou para a fase de discussão e votação. Nessa etapa, apenas dois textos se encontravam aptos à votação. São eles: n° 5686/20 e n° 3498/21. Ambos foram analisados pelo deputado Dr. Antonio (DEM) que assinou pela rejeição. 

O primeiro deles, proposto pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. Em justificativa, o parlamentar argumentou que a matéria é “formalmente inconstitucional” ao invadir a competência do Executivo. 

No segundo, o parecer contrário do parlamentar também foi acatado. Nesse caso, o projeto prevê a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público, empresas que não cumprem com contratos ativos. “A principal inovação parece estender a proibição para todo e qualquer descumprimento contratual independentemente da penalidade aplicada, o que não se coaduna com o regime delineado pelas normas federais vigentes sobre o assunto”, argumenta o relator. 

Após esgotar a pauta, o deputado Antônio Gomide anunciou o encerramento do encontro e agradeceu a presença dos parlamentares Cairo Salim (Pros), Rubens Marques (Pros), Charles Bento (PRTB), Lucas Calil (PSD), Wilde Cambão (PSD) e Amauri Ribeiro (Patriota).