A reunião híbrida da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) havia sido suspensa pelo deputado Humberto Aidar (MDB) e foi reaberta para apreciação da A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8170/21, enviada pela Governadoria do Estado, que altera os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios.