Primeiro deputado a discursar durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, dia 2, Sérgio Bravo usou a tribuna para se posicionar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8170/21. De autoria da Governadoria do Estado, a matéria visa alterar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. 

De acordo com o parlamentar, a propositura pode afetar alguns municípios do estado, em especial a área da Educação. “Eu vejo Senador Canedo, Goiânia, Rio Verde, Anápolis e outros municípios perdendo na arrecadação. O projeto pode ser federal ou estadual, mas há condições de fazer uma compensação”, disse. 

O parlamentar sugere que o projeto seja discutido, com cautela, por esta Casa de Leis, para evitar prejuízos locais. “A retirada de recursos dos municípios pode afetar a qualidade dos estudos no interior e na Capital”, disse. “Precisamos debater essa PEC para garantir qualidade de vida. Os municípios precisam de recursos e de obras”, acrescentou. Sérgio Bravo destaca, ainda, ser necessário o aumento dos recursos na área da Educação de Goiás.

De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.