O Legislativo goiano encerrou a semana de votações com três sessões ordinárias e uma sessão extraordinária realizadas. Nos quatro encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 12 deliberações foram feitas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). As sessões aconteceram por meio do sistema híbrido implementado durante a pandemia de covid-19 pelo Parlamento estadual.

Entre as matérias apreciadas, seis foram votadas em fase definitiva, sendo quatro oriundas do Poder Executivo, uma assinada por parlamentar e uma oriunda do TCM-GO. Três dessas proposições foram apreciadas em votação única. A primeira delas é referente ao processo legislativo nº 8996/21. De iniciativa da Governadoria, seu texto trata do Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga, até o dia 30 de abril de 2024, as disposições de convênios ICMS que versam sobre benefícios fiscais.

Também em apreciação única, o Plenário apreciou os processos nº 7579/21 e o de nº 6779/19. O primeiro é referente à indicação do nome de Carolina Tavares Araújo para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). Já o segundo trata de um veto integral do Poder Executivo a projeto de lei aprovado anteriormente pela Casa.

O autógrafo de lei vetado é de iniciativa do deputado Coronel Adailton (Progressistas) e visa a alteração das Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Ao apreciaram o veto, os parlamentares, com anuência da base do Governo, decidiram pela derrubada do mesmo. Desta forma fica o Executivo obrigado a sancionar as modificações listadas.

Durante a discussão da matéria, Coronel Adailton explicou que as alterações versam sobre a substituição do título de inativo dados aos militares da reserva, que passarão a ser chamados de veteranos, a partir das atualizações a serem, em breve, promulgadas. Na sequência, o próprio líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), orientou os parlamentares da base a votarem pela derrubada do veto, em razão de acordo de reconhecimento feito com o governador Ronaldo Caiado.

Processos aprovados em segunda e definitiva votação

Além das matérias deliberadas em votação única, os deputados também deram aval a outros três processos legislativos. Dois projetos de lei receberam o aval do Plenário em segunda fase e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em segundo turno de votação.

A PEC, que tramitou na Casa por meio do processo legislativo nº 8170/21, ficou conhecida popularmente como PEC do ICMS e já está apta ser promulgada pela Mesa Diretora da Alego. Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa, unicamente, redistribuir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos.

O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb). A matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Outra propositura apreciada pelo Plenário, em segunda votação, foi a de nº 9001/21. De autoria do TCM-GO, o texto visa promover alterações na Lei Orgânica do órgão (Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007). A modificação trata especificamente do artigo 36 da lei, que versa sobre a citação da intimação e da notificação de jurisdicionados.

A principal alteração é dada pela inclusão de dispositivo que possibilita que as citações sejam feitas pessoalmente, "por servidor designado pelo Tribunal, a ser regulamentado por ato próprio". Há também um acréscimo ao artigo 56-0, que disciplina a suspensão da prescrição punitiva no âmbito do TCM-GO.

O órgão esclarece que as alterações não acarretam qualquer aumento de despesa com pessoal ou impacto orçamentário e financeiro. Em justificativa, o TCM-GO enfatiza que a proposta encaminhada à apreciação da Alego visa apenas promover ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades finalísticas da instituição. Com isso, informa que a entidade tenta dar maior celeridade às comunicações e trazer maior segurança jurídica, transparência e eficiência na prestação do serviço público de controle a ela constitucionalmente conferido.

Por fim, o Plenário também deu aval definitivo ao projeto de lei nº 5568/20. De autoria do deputado Julio Pina (PRTB), o texto declara de utilidade pública o Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia (Camp), com sede em Goiânia.

Novos processos legislativos

Ao longo da semana, foram protocoladas na Assembleia Legislativa novas matérias. Dessas, 19 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo que 17 são de iniciativa parlamentar e duas são assinadas pelo Poder Executivo. Essas proposituras foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, na pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Casa recebeu 16 relatórios da Secretaria de Estado da Saúde (SES), três vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Plenário e um comunicado-geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, totalizando 39 novos processos legislativos em tramitação na Alego.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana, extraordinariamente na segunda-feira, 13, a partir das 10 horas. Na Ordem do Dia, constam 94 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão será realizada pelo sistema híbrido.

A pauta traz 19 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 61 em fase de primeira apreciação e 10 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Também poderão ser analisados três projetos de lei da Governadoria do Estado em votação definitiva e, em apreciação única, um parecer prévio, oriundo do TCE-GO, referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as propostas da Governadoria de nº 8995/21, nº 8735/21 e nº 9102/21. O primeiro altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Segundo justificativa do governador Ronaldo Caiado, “um dos objetivos é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD)”. O texto pretende que o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades seja penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.

Ainda conforme a proposta, a Secretaria da Economia destaca a finalidade de adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). “Ajusta-se o texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim)”.

Já o segundo projeto promove adequação na Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. “O que se propõe é assegurar que os editais de processo seletivo simplificado de contratação por tempo determinado reservem parte das vagas de formação superior aos profissionais com até três anos de conclusão da graduação, consoante critérios objetivos definidos pelo órgão central de gestão de pessoal”, frisa o Governo.

De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicados em 27 de maio de 2021, a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2021 foi superior a 14% no país. Também se constatou que a taxa de desempregados entre 18 e 24 anos ficou acima da média geral, pois alcançou 31% no referido período.

Por fim, também poderá ser deliberado em votação definitiva a proposta da Governadoria que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Nesse caso, o projeto busca promover alterações nas formas de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no estado.

“Propõe-se o ajuste da base de cálculo do tributo, a forma de avaliação dos bens e dos direitos indicados, a possibilidade de parcelamento do imposto em até 48 vezes, a instituição de mecanismos de maior celeridade para o processamento da declaração do ITCD e a adequação das penalidades aplicáveis às infrações praticadas, entre outras modificações”, diz o texto da matéria encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

Todas essas proposições, se forem aprovadas, seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na sessão extraordinária da próxima segunda-feira, 13, consulte a pauta prévia.