Dando continuidade aos trabalhos legislativos da semana, o Plenário da Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira, 14, duas sessões híbridas, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Ao todo, foram aprovadas duas matérias oriundas da Governadoria e uma de iniciativa parlamentar. Uma proposição do Executivo recebeu emenda e foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Destaque para a aprovação, em votação definitiva, da propositura de nº 9101/21, que autoriza a venda do Hospital do Servidor Público (HSP) para o Estado.

O projeto, que obteve 22 votos favoráveis e nove contrários, vem gerando debate desde a semana passada e, à semelhança de ontem, também movimentou as tribunas, presencial e remota, na tarde de hoje. Os deputados Major Araújo (sem partido), Sérgio Bravo (Pros), Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Paulo Cezar Martins (MDB), Gustavo Sebba (PSDB) e Alysson Lima (Solidariedade), todos da oposição, registraram votos contrários à matéria. 

Antônio Gomide (PT) pediu a palavra, durante a sessão extraordinária híbrida, para manifestar seu posicionamento contrário à alienação da unidade de saúde. Ele voltou a lembrar aos colegas que o HSP é um patrimônio do Ipasgo, construído e mantido por meio da contribuição dos servidores. “Nesse momento, o governador atual se utiliza da dívida do Estado para a venda do Hospital do Servidor, sendo que uma coisa nada tem a ver com a outra. Falta articulação política”, ponderou.

A defesa da propositura ficou a cargo do deputado Dr. Antonio (DEM). “Eu acho que essa medida é o que os servidores querem, desde que se faça um atendimento pleno a todos os servidores e seus dependentes'', defendeu o parlamentar.

Ao fazer uso da tribuna, na votação de ontem, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), esclareceu a visão do Executivo ao propor a alienação ou permuta do HSP. O parlamentar disse, na ocasião, que o Estado não está vendendo e sim ampliando a rede de saúde dos segurados do Ipasgo. “Vamos dar um presente aos servidores, já que o hospital na verdade acarreta em prejuízos ao usuário que, em caso de urgência, tem que se deslocar para ser atendido”.

A ideia do Governo, segundo Bruno Peixoto, é eliminar esse transtorno e ampliar o atendimento por meio de policlínicas que já estariam supostamente aprovadas para serem instaladas em diversas regiões do estado. “Aquele cidadão que mora em cidades do interior e que hoje tem que se deslocar para a Capital poderá ser atendido em um lugar próximo à sua casa. Quero pedir a todos, por favor, que defendamos o usuário do Ipasgo e que votemos sim pela alienação do hospital e pela ampliação da rede credenciada. Com isso, ainda vamos dar um presente para Goiânia, que é o Hospital da Criança e o Hospital da Mulher”, afirmou.

A matéria abriu a pauta de deliberações da sessão extraordinária. 

PEC dos Aposentados

Outra matéria de destaque, aprovada em primeiro turno, foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 8606/21. Nela, o Executivo estadual defende alterações nos descontos incidentes sobre a contribuição previdenciária das aposentadorias e pensões do estado e dos municípios.

Mediante a alteração do parágrafo 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual, o Governo de Ronaldo Caiado (DEM) pretende isentar aqueles que recebem proventos de até R$ 3 mil da cobrança da alíquota dos 14,25%, atualmente previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Os aposentados e pensionistas que recebem valores superiores ao montante citado e foram excluídos do benefício deverão continuar contribuindo, portanto, com o referido percentual, hoje devido à Goiás Previdência (Goiasprev).

A exclusão foi contestada pela bancada da oposição, que defendeu a concessão do desconto para todos os servidores com proventos enquadrados dentro do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo valor atual é de R$ 6.433,57. Embora a matéria tenha sido aprovada com 38 votos favoráveis e apenas dois contrários, dados pelos tucanos Lêda Borges e Helio de Sousa, os demais deputados oposicionistas presentes explicaram que votariam favoráveis, apesar de discordarem do valor da alíquota e do limite mínimo de R$ 3 mil para incidência do benefício.  

As manifestações favoráveis e contrárias foram apresentadas nas etapas de discussões e encaminhamentos de votos, que seguiram as regras de proporcionalidade descritas no Regimento Interno da Casa. Lêda Borges e Helio de Sousa justificaram seus respectivos votos contrários alegando baixo impacto social da proposta e defendendo o retorno integral do benefício a todos da categoria que se enquadram dentro do teto do INSS. 

Da tribuna da oposição, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) decretou voto favorável ao projeto sob protesto de que irá continuar, junto com a bancada, sua atuação em prol da extinção geral e irrestrita do desconto. “Temos que ter responsabilidade. Quando houve a votação do projeto que institui o desconto de 14,25% dos aposentados, nossa bancada votou contra. Desde então, muita luta tem acontecido”, frisou a petista.

Na perspectiva da deputada, as dificuldades vivenciadas, hoje, pela maioria da população, tornam a cobrança ainda mais inoportuna. A petista lembrou que, diante do cenário de desemprego, que foi agravado pela pandemia de covid-19, o servidor público tem se tornado, em muitos casos, o arrimo da família. “Gostaria de deixar muito claro a posição do Partido dos Trabalhadores, que é de acordo com a posição dos líderes classistas: queremos a extinção deste desconto para todos e todas trabalhadores e trabalhadoras aposentados  de Goiás, pois se trata de uma alíquota abusiva que não condiz com a realidade que vivemos hoje no País. Não condiz com a realidade do nosso estado, que está superavitário”, protestou Adriana Accorsi. 

Já o deputado democrata Dr. Antonio foi um dos que saiu em defesa da matéria. O parlamentar argumentou que a medida precisa ser aprovada levando em conta o eixo de sustentabilidade de Goiás. “O governador Ronaldo Caiado tem implantado, na economia goiana, situações para transformar o nosso Estado em sustentável, e essas alterações no sistema previdenciário visam uma melhoria da qualidade de vida do servidor", enfatizou. 

O deputado Karlos Cabral (PDT) lembrou outras duas iniciativas parlamentares de teor similar, que tramitam na Casa. A primeira, inscrita sob o processo legislativo de nº 8215/21, é de sua própria autoria. A segunda, em tramitação sob a proposta de nº 8218/21, é assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC). 

A chamada “PEC dos Aposentados”, encaminhada pela Governadoria, foi aprovada durante as deliberações da sessão ordinária realizada na tarde de hoje. A reunião foi inicialmente comandada, em caráter interino, pelo deputado Humberto Aidar (MDB) e, depois, pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB). O revezamento entre ambos, na condução dos trabalhos, seguiu também durante a extraordinária. 

Detalhes da PEC

Segundo o texto da matéria, o novo plano de custeio proposto não vai provocar desequilíbrio financeiro-atuarial em virtude da manutenção da situação superavitária do Fundo Previdenciário. “No entanto, haverá a necessidade de novos aportes do Tesouro estadual para a cobertura da insuficiência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)", pondera a Governadoria. Segundo o documento, a projeção da renúncia de receita anual será, em média, de R$ 90.896.923,20.

A proposta também admite a possibilidade de que, em caso de futuro déficit atuarial no RPPS, a contribuição volte a incidir sobre valores acima do salário mínimo. 

Dessa forma, o ente estadual e os entes municipais poderão optar, em caso de déficit atuarial, pela adoção da medida prevista no parágrafo 1º-A do art. 149 da Constituição Federal ou do parágrafo 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. "Assim, a proposta atua como medida contra o engessamento da matéria tributária pela Constituição Estadual, porque faculta ao legislador comum estabelecer faixa de isenção de acordo com a realidade conjuntural que se buscar amparar”.

Demais deliberações

Sessão ordinária

O projeto de nº 2136/20 foi o primeiro a ser analisado pelo Plenário durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida da tarde de hoje. Iniciativa do deputado Julio Pina (PRTB), o projeto altera a Lei n° 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás. 

O texto elenca como objetivos o fornecimento de informações à população surda sobre serviços públicos estaduais e a promoção do acesso da mulher surda, vítima de violência, ao disque-denúncia. A matéria recebeu 37 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, sendo aprovada em primeira fase de votação. O texto segue, agora, para a segunda fase de apreciação plenária. 

Sessão extraordinária

As deliberações de hoje foram encerradas com a emenda, feita em Plenário, ao  projeto de lei nº 9262/21, enviado pelo Executivo. A matéria, que visa modificar a lei que estabelece a organização administrativa do Executivo e a lei que instituiu a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e criou o Programa Simplifica Goiás, foi emendada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Com isso, a propositura foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

O projeto objetiva modificar a estrutura organizacional das Secretarias de Estado da Administração (Sead), da Educação (Seduc), e de Desenvolvimento Social (Seds). Também deverão sofrer modificações similares a Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e a Universidade Estadual de Goiás (UEG).

A proposta prevê, ainda, a instituição, no âmbito da Diretoria-Executiva de Saúde do Servidor da Sead, de Gratificação por Desempenho de Serviços de Segurança e Saúde (GDSSS), e estende o pagamento da Gratificação por Desempenho do Vapt Vupt (GDW) aos servidores lotados na Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial da Superintendência de Gestão Integrada da Sead.

O ofício enviado à Alego pela Governadoria informa também que, segundo Relatório da Sead, o impacto orçamentário e financeiro da propositura será de R$ 589.940,01 mensais. Ainda segundo o documento, esse valor será compensado pelo saldo decorrente da exclusão da folha de pagamento, em virtude de falecimento, rescisão contratual e aposentadoria ocorridos no período de 1º de janeiro de 2019 a 15 de outubro de 2021, de empregados públicos originários da própria Sead e da Agrodefesa.

O documento explica, ainda, que o saldo decorrente da exclusão desses servidores da folha, resultará num valor mensal de R$ 664.771,42. Sendo assim, a proposta vai gerar uma economia mensal aos cofres públicos de R$ 74.831,41 ou R$ 897.976,95 ao ano.